LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 170/2024 — Autoriza a Força Aérea, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a realizar a despesa com…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Força Aérea, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a realizar a despesa com aquisição de bens e serviços entre 2025 e 2029.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, prevê a reforma do modelo de gestão dos meios aéreos que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), no âmbito da capacitação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e confia à Força Aérea o comando e a gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios rurais por meios próprios do Estado ou outros que sejam sazonalmente necessários, com financiamento específico e autónomo. Já através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, prevê-se a participação da Força Aérea no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Neste enquadramento, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, autoriza a despesa com locação de meios aéreos civis, entre os anos 2023 e 2024, e atividades de gestão de contratos, sustentação da operação de aeronaves não tripuladas e operação, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção de meios aéreos do Estado com registo civil, entre os anos 2023 e 2026, com encargos previstos até 2027, pelo que há necessidade de acautelar esta tipologia de despesa para período subsequente.
Sendo necessário garantir o número total anual de meios aéreos requeridos pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e demais autoridades intervenientes (integrando meios próprios, com registo civil, e locados), justifica-se o recurso a uma programação plurianual de média duração, para os anos de 2025 a 2029.
A contratação para o DECIR, para os anos de 2025 a 2029, está prevista ser efetuada por lotes aquisitivos, divididos por dois blocos, diferenciados por tipologia, calendário de emprego e localização.
Dada a insuficiência dos meios aéreos próprios do Estado, que se prevê deverem estar disponíveis a partir de 2025 para o dispositivo complementar do DECIR, importa dar início aos procedimentos pré-contratuais para a aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos adicionais necessários.
A locação plurianual de médio prazo permite, ainda, evitar os constrangimentos decorrentes da escassez de meios aéreos, provocada pelo aumento da procura iniciada por países que tradicionalmente não eram atingidos pelo fenómeno dos incêndios e que, recentemente, começaram a contratar e a adquirir meios aéreos de combate a incêndios, em larga escala.
Foram ouvidas a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a Força Aérea, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), a realizar a despesa no montante máximo global de € 136 166 296,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor, conforme o anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, nos seguintes termos:
Aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para integrar o dispositivo aéreo complementar do DECIR, referentes ao Bloco 1 e lotes 14 e 15 do Bloco 2, até ao montante máximo global de € 128 879 240,00;
Aquisição de bens e serviços, com a sustentação da operação dos veículos aéreos não tripulados, no âmbito da prevenção e vigilância dos incêndios rurais, com a edificação de capacidades, e com o acompanhamento permanente e fiscalização da execução dos contratos de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos e dos contratos de operação, gestão da aeronavegabilidade e manutenção dos meios aéreos próprios, que constituem o dispositivo aéreo do DECIR de 2025 a 2029, até ao montante máximo de € 3 500 000,00;
Aquisição de bens e serviços para a utilização e prontidão local de duas aeronaves AW119MKII Koala, uma entre 1 de junho e 15 de outubro, até 210 horas de voo por ano, e outra, entre 15 de maio e 31 de outubro, até 260 horas de voo por ano, no âmbito das missões de reconhecimento, avaliação e coordenação aérea (HERAC), destacadas no combate aos incêndios rurais, em reforço do dispositivo aéreo complementar do DECIR e em apoio direto à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), até ao montante máximo de € 3 787 056,00.
2 - Determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes previstos no anexo à presente resolução.
3 - Determinar que os encargos emergentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Ministério da Defesa, por financiamento específico e autónomo do DECIR, líquidas de cativos e acompanhadas da atribuição dos respetivos fundos disponíveis.
4 - Determinar que, relativamente aos procedimentos pré-contratuais a realizar no âmbito da alínea a) do n.º 1, a ANEPC:
Colabora na elaboração das peças dos procedimentos, em especial quanto aos requisitos e especificações técnicas dos meios aéreos a locar;
Indica membros para integrarem os júris dos procedimentos;
Coadjuva a Força Aérea no acompanhamento da execução dos contratos.
5 - Delegar no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.
6 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO — (a que se referem os n.os1 e 2)
| Programação plurianual do encargo sem IVA (euro) | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Total (euros) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Alínea a) do n.º 1 | 27 998 642 | 35 279 226 | 35 279 226 | 29 208 666 | 1 113 480 | 128 879 240 |
| Alínea b) do n.º 1 | 550 000 | 550 000 | 1 200 000 | 1 180 000 | 20 000 | 3 500 000 |
| Alínea c) do n.º 1 | 946 764 | 946 764 | 946 764 | 946 764 | 0 | 3 787 056 |
| Total | 29 495 406 | 36 775 990 | 37 425 990 | 31 335 430 | 1 133 480 | 136 166 296 |
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