LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024 — Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO.
No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), os projetos «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier», a executar no cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada, e «3NB08009 Restore NATO Pier», a executar no cais do Portinho da Costa pertencente ao Depósito de Munições NATO de Lisboa, encontram-se devidamente enquadrados no NATO Security Investment Programme (NSIP), com autorização de execução e financiamento aprovado pela NATO.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, autorizou a realização da despesa com a realização de sete projetos aprovados pelo NSIP, até ao montante máximo de € 14 253 672,00, entre os quais se incluíam os referidos projetos, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2024.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023, de 23 de outubro, que reprogramou os encargos e respetiva despesa relativa aos referidos projetos NATO, até ao montante máximo de € 15 934 052,00, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2026.
Por via do anúncio de procedimento n.º 109, de 4 de janeiro de 2024, foi publicitado o concurso público n.º 20/DGRDN/2023, para a realização da empreitada para «Restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do cais a realizar no Depósito POL NATO de Ponta Delgada (DPNPD) - fase 2», englobada no projeto «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier», com um valor base de € 4 200 000,00, financiado pelo NSIP e por verbas de receitas próprias da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
Por via do anúncio de procedimento n.º 6734, de 10 de abril de 2024, foi publicitado o concurso público n.º 08/DGRDN/2024, para a realização da empreitada para «Restabelecimento das condições de acostagem do cais do Portinho da Costa - Depósito de Munições Nato de Lisboa», englobada no projeto «3NB08009 Restore NATO Pier», com um valor base de € 3 025 986,00, financiado pelo NSIP.
Na pendência dos referidos procedimentos, o NSIP aprovou o reforço dos valores atribuídos a cada uma das empreitadas, assegurando o financiamento integral das mesmas, prescindindo-se, assim, da necessidade de cofinanciamento nacional.
Neste contexto, dada a importância estratégica destas infraestruturas e o inquestionável interesse público que lhes está associado, considera-se da maior urgência a sua reabilitação, a fim de permitir a sua utilização.
Para o efeito, torna-se necessário reprogramar os encargos previstos para a execução das duas empreitadas referidas quanto à extensão temporal dos encargos e respetivos valores, os quais foram aprovados pelo NSIP.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar os n.os1 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023, de 23 de outubro, a qual passa a ter a seguinte redação:
«1 - Autorizar a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa até ao montante máximo global de € 17 138 077,00, dos seguintes projetos enquadrados no NATO Security Investment Programme:
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
3 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados pelo Fundo Comum da NATO cuja verbas se inscrevem no orçamento da Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional.»
2 - Alterar o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, na sua redação atual, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO — (a que se refere o n.º 2)
«ANEXO
(a que se referem os n.os2 e 4)
[...]
| Unidade: EUR | Unidade: EUR | Unidade: EUR | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos financiados com verbas NATO | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Total | Total |
| «Restore Storm Damage on NATO Pier» (7NB08999) | 2 505 074 | 2 319 926 | 55 298 | 4 880 298 | 4 880 298 | |||
| «Restore NATO Pier» (3NB08009) | 2 000 000 | 1 958 884 | - | 3 958 884 | 3 958 884 | |||
| «Upgrade Parking Apron for AEW Mission» (3AF08001) | 500 000 | 930 000 | 174 538 | – | – | – | 1 604 538 | 1 604 538 |
| «Widen Taxiway for AEW at Beja Airbase» (3AF08008) | 200 000 | 400 000 | 28 844 | – | – | – | 628 844 | 628 844 |
| «Provide Ammunition Facilities» (3AF08005) | 60 000 | 482 811 | 76 000 | – | – | – | 618 811 | 618 811 |
| «Provide On-Base Interconnecting Pipeline» (3AF08003) | 90 000 | 2 390 270 | 534 000 | – | – | – | 3 014 270 | 3 014 270 |
| «Provide In-Transit Platform» (3AF08007) | 125 000 | 1 475 000 | 600 000 | 232 432 | – | – | 2 432 432 | 2 432 432 |
| Total | 975 000 | 5 678 081 | 1 413 382 | 4 737 506 | 4 278 810 | 55 298 | 17 138 077 | » |
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