LegalizeDeclaração de Retificação n.º 2/2024 — Retifica o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 20 de novembro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No texto do Aviso, onde se lê:
«Por ordem superior se torna público que foi assinado, no dia 28 de junho de 2022, na cidade de Díli, por ocasião da visita oficial a Timor-Leste, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, cujo texto se publica em anexo.»
deve ler-se:
«Por ordem superior se torna público que foi assinado, no dia 2 de outubro de 2023, na cidade de Lisboa, por ocasião da visita oficial a Portugal da Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, cujo texto se publica em anexo.»
Secretaria-Geral, 18 de janeiro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
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