LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024 — Estratégia Digital Nacional e respetivo modelo de governação
Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação.
O Programa do XXIV Governo Constitucional reconhece a urgência de posicionar Portugal na vanguarda da inovação e transformação digital, num contexto em que a revolução digital global redefine a forma como vivemos, trabalhamos e interagimos. Esta transformação, não obstante os seus enormes desafios, apresenta-se como uma oportunidade ímpar para o País.
Portugal dispõe de uma janela única para se afirmar como um dos líderes europeus no domínio da transição digital, apoiando-se em vantagens competitivas como a elevada conectividade, a maturidade da infraestrutura digital, a formação de excelência nas áreas STEM (Ciências, Tecnologias, Engenharias e Matemáticas) e TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação), a crescente inovação das empresas, a excelência dos centros de investigação, e a capacidade de rápida adoção de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, ciência de dados, web3 ou automação.
O potencial digital de Portugal é vasto, e o Governo está determinado a concretizá-lo, impulsionando o desenvolvimento económico e a sustentabilidade através da transformação digital.
Dar resposta a esse desafio depende da aprovação, publicação e implementação da Estratégia Digital Nacional (EDN), uma prioridade que cumpre um compromisso claro do Programa do XXIV Governo Constitucional: desenvolver uma Estratégia Digital Nacional com uma visão sólida, objetivos mensuráveis, indicadores claros, prazos definidos, um orçamento robusto e uma estrutura de governação eficaz, envolvendo partes interessadas dos setores público, privado e da sociedade civil.
A colaboração do setor público com o setor privado, o terceiro setor, a academia e a sociedade civil é um princípio claro que norteia a ação deste Governo e que norteia a definição da Estratégia Digital Nacional.
A EDN é transversal, abrangente e inclusiva, com ações direcionadas às pessoas, empresas, centros de investigação, associações empresariais e entidades da Administração Pública, entre outros atores relevantes. Trata-se de uma estratégia de todos e para todos, que exige o compromisso e a colaboração ativa de todas as partes envolvidas.
Nesse sentido, esta Estratégia resulta de um processo amplo de consulta, envolvendo 25 especialistas, mais de 50 empresas e associações empresariais, todas as áreas governativas bem como entidades da Administração Pública, para assegurar que as ações propostas respondem eficazmente às necessidades e desafios identificados.
Além disso, foram ainda analisadas Estratégias Digitais de 10 países com características similares a Portugal, bem como as Estratégias setoriais nacionais em curso nomeadamente a Estratégia Nacional dos Territórios inteligentes e a Estratégia Nacional para a Transformação Digital da Administração Pública, garantindo-se a necessária compatibilização e complementaridade.
Por último, a EDN foi ainda submetida a um processo de consulta pública, tendo estado disponível para recolha de contributos até 5 de dezembro, tendo recolhido 43 participações.
A EDN segue um quadro de referência integrado e transversal, estruturado em quatro dimensões: Pessoas, Empresas, Estado e Infraestruturas. Esta abordagem visa não só tornar Portugal mais próspero, inclusivo e inovador através do Digital, mas também garantir o alinhamento com as metas ambiciosas definidas pela Comissão Europeia para a «Década Digital 2030», que incluem o fortalecimento das competências digitais, a digitalização dos serviços públicos, a conectividade avançada e a promoção de uma economia inovadora, resiliente e sustentável.
A EDN define um caminho ambicioso, mas estruturado e focado, com 10 objetivos estratégicos e 10 metas concretas a alcançar até 2030, suportados por 16 iniciativas transversais. A execução das iniciativas da Estratégia Digital Nacional será assegurada através de planos de ação bianuais, com monitorização contínua assegurada pelo Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP). Este acompanhamento é essencial para garantir que a estratégia é efetivamente implementada e que Portugal alcança os objetivos alinhados com o compromisso da Década Digital Europeia.
O Governo pretende transformar o potencial digital de Portugal numa realidade que fomente o desenvolvimento económico, a inovação, a inclusão e a sustentabilidade, preparando o País para os desafios e oportunidades da economia digital global.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a Estratégia Digital Nacional (EDN) e o seu modelo de governação, nos termos definidos em anexo, o qual é parte integrante da presente resolução.
2 - Definir que a EDN assenta:
a)
Numa visão, que define a ambição de Portugal no domínio do Digital para 2030 «Um Portugal próspero e inovador, que utiliza as tecnologias digitais para impulsionar a qualidade de vida da população e a competitividade da economia»;
b)
Em sete princípios orientadores, que constituem os princípios de orientação transversais à estratégia e às suas iniciativas;
c)
Em quatro dimensões, que definem as áreas de foco da EDN, em alinhamento com a «Década Digital 2030»;
d)
Em 10 objetivos estratégicos a alcançar até 2030, com vista à concretização da visão;
e)
Em 10 metas concretas a atingir até 2030, alinhadas com as metas da «Década Digital 2030», definidas no âmbito da União Europeia;
f)
Em 16 iniciativas, a densificar em Planos de Ação da EDN.
3 - Determinar que os Planos de Ação bianuais podem ser atualizados sempre que necessário, e são da competência do membro do Governo responsável pela área da modernização e digitalização.
4 - Para efeitos do número anterior determinar a aprovação do Plano de Ação para 2025-2026, que constitui o anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.
5 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas e iniciativas que decorrem da EDN e dos respetivos Planos de Ação, depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes, sendo, prioritariamente, financiada por fundos europeus.
6 - Estabelecer que, no prazo de 15 dias é constituído um grupo técnico de trabalho, nos termos da alínea g) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho, com a responsabilidade de assegurar a instalação e início da execução da EDN.
7 - Determinar que o grupo técnico de trabalho referido no número anterior é constituído pelo período de 6 meses, e tem a seguinte composição:
a)
Um representante da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), que preside;
b)
Um representante do Gabinete Nacional de Segurança (GNS);
c)
Um representante do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI);
d)
Um representante da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT, I. P.);
e)
Um representante da Agência Nacional de Inovação, I. P. (ANI, I. P.).
8 - Findo o prazo de 6 meses previsto no número anterior, o grupo de trabalho ali mencionado deve apresentar ao membro do Governo responsável pela modernização um relatório dos trabalhos realizados e do ponto de situação da execução da EDN.
9 - De acordo com os resultados apresentados no relatório previsto no número anterior o membro do Governo responsável pela modernização pode decidir pela sua prorrogação.
10 - Determinar que os relatórios produzidos no âmbito dos trabalhos realizados na EDN são disponibilizados em digital.gov.pt.
11 - Determinar que os membros do grupo técnico de trabalho não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, ou abono.
12 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Anexo I — Estratégia Digital Nacional
| Até 2030, queremos | Atingir este objetivo implica | |
|---|---|---|
| 1 | Ter uma participação ativa, plena e inclusiva da sociedade na era digital. | Aumentar a literacia digital da população, para que os cidadãos possam participar plenamente na era digital;Garantir uma utilização segura da tecnologia;Reforçar a participação cívica através de ferramentas digitais;Assegurar a inclusão de todos na era digital, independentemente da sua condição socioeconómica e níveis de qualificações;Promover uma maior igualdade de género na área do digital, garantindo a inclusão plena de mulheres e homens. |
| 2 | Ser uma referência na educação digital, assegurando a contínua qualificação e requalificação profissional. | Garantir que os nossos alunos terminam o ensino obrigatório com as competências digitais necessárias para a era digital (incluindo a utilização segura da tecnologia);Incorporar as tecnologias digitais para personalizar e melhorar o processo de aprendizagem dos alunos;Promover a formação ao longo da vida em competências digitais;Facilitar a requalificação profissional e a transição de trabalhadores em setores tradicionais para carreiras na área digital. |
| 3 | Formar, reter e atrair especialistas em áreas chave do digital. | Promover o reconhecimento do País como um centro de excelência em talento digital, capacitado na formação de especialistas no digital;Criar uma cultura de inovação que promova a retenção e atração de quadros qualificados em áreas chave do digital;Fomentar a colaboração e partilha de recursos, a nível nacional e internacional, posicionando Portugal como um polo de inovação digital;Garantir oportunidades de desenvolvimento profissional alinhadas às necessidades emergentes do mercado digital. |
| Meta | Detalhe | |
| --- | --- | --- |
| 1 | 80 % das pessoas (entre os 16 e os 74 anos) têm, pelo menos, competências digitais básicas. | De acordo com os dados do Eurostat, em 2023, 56 % da população portuguesa (com idade entre os 16 e os 74 anos) possuía competências digitais básicas ou acima de básicas (55,6 % registados a nível da UE). Portugal apresenta uma evolução positiva nos últimos anos. Ainda assim, alcançar a meta definida implica acelerar a atual taxa de crescimento.Uma oportunidade de melhoria clara reside nas pessoas com menores níveis de qualificação. Em 2023, Portugal apresentava a segunda maior diferença entre os Estados-membros da UE entre a população com elevados níveis de qualificação e a população com baixos níveis de educação formal. |
| 2 | Os especialistas TIC constituem, pelo menos, 7 % da população empregada. | De acordo com dados do Eurostat, em 2023, 4,5 % da população empregada em Portugal eram especialistas TIC, um valor que está ligeiramente abaixo da média europeia de 4,8 %.A evolução de Portugal neste indicador é positiva, com uma taxa de crescimento média anual entre 2015 e 2023 de 5,7 %. Ainda assim, alcançar a meta definida implica acelerar a atual taxa de crescimento. |
| 3 | Pelo menos 30 % dos especialistas em TIC são mulheres. | De acordo com dados do Eurostat, apesar da evolução positiva até 2020, ano em que cerca de 21,3 % dos especialistas TIC eram mulheres, os valores deste indicador têm registado um declínio desde então. Assim, temos de intensificar esforços através de ações concretas no sentido de acelerar o aumento do número de mulheres especialistas TIC em Portugal. Uma das prioridades da Estratégia é atrair mais mulheres para as áreas do digital e aumentar o número de especialistas femininas em TIC. |
| N.º da Iniciativa | Designação | |
| --- | --- | |
| 1 | Competências no Digital | |
| 2 | Programa Nacional das Raparigas nas STEM | |
| 3 | Currículo das Competências Digitais | |
| 4 | Participação Cívica através do Digital | |
| Até 2030, queremos | Atingir este objetivo implica | |
| --- | --- | --- |
| 4 | Ter uma economia mais competitiva, produtiva, inovadora e sustentável, impulsionada por tecnologias digitais. | Dotar as empresas nacionais, especialmente as PME, com as competências e ferramentas digitais necessárias para aumentar a eficiência, sustentabilidade e competitividade, aproveitando o as oportunidades oferecidas pelo digital;Aumentar a atratividade de Portugal para o investimento estrangeiro na área do digital. |
| 5 | Maximizar o apoio e facilitar acesso a recursos direcionados à transformação digital das empresas. | Apoiar as empresas na captação de oportunidades de financiamento, tanto a nível nacional como comunitário;Agilizar o apoio financeiro às empresas, assegurando o alinhamento das oportunidades de financiamento com as reais necessidades do tecido empresarial;Capacitar as PME na sua transformação digital, oferecendo mentoria especializada e ferramentas adequadas para uma transformação efetiva. |
| 6 | Criar um ecossistema de empresas e startups no Digital inovador, colaborativo e empreendedor, valorizando sinergias com o sistema científico e tecnológico. | Incentivar a colaboração entre startups, empresas privadas, centros de investigação e entidades públicas, fomentando um ambiente dinâmico para o desenvolvimento de novos modelos de negócio, produtos e serviços de elevado valor acrescentado na área do digital;Promover a exportação de soluções digitais inovadoras e de elevado valor acrescentado. |
| Sucesso em 2030 significa que | Detalhe | |
| --- | --- | --- |
| 4 | 90 % das PME portuguesas atingem, pelo menos, um nível básico de intensidade digital. | O índice de intensidade digital das PME traça um retrato do nível de maturidade digital das PME, sendo composto por 12 critérios que avaliam o nível de digitalização e modernização das empresas. O cumprimento de, pelo menos, 4 dos 12 critérios assegura a atribuição de um nível básico de intensidade digital.Em 2023, 54 % das PME portuguesas tinham, pelo menos, um nível básico de intensidade digital, um crescimento de 5 pontos percentuais em relação a 2021. Portugal encontra-se ligeiramente abaixo da média da União Europeia, considerando que, em 2023, 58 % das PME europeias tinham, pelo menos, um nível básico de intensidade digital (Fonte: Eurostat). |
| 5 | No mínimo, 75 % das empresas adotam ferramentas de inteligência artificial. | Em 2023, 7,9 % das empresas (com mais de 10 empregados) adotavam ferramentas de IA. A inexistência de valores para este indicador anteriores a 2021 impede uma análise mais completa (Fonte: Eurostat).É urgente acelerar a adoção de IA nas empresas, nomeadamente nas PME onde os níveis de adoção são muito inferiores aos das grandes empresas. Nas empresas com mais de 250 empregados, o nível de adoção de soluções de IA é de 35,4 % (Fonte: Eurostat, 2023). |
| 6 | Portugal tem, pelo menos, 6000 startups. | Em 2024, existem 4719 startups em Portugal, um ecossistema que já emprega mais de 26 000 pessoas e com um volume de negócios superior a 2 600 milhões de euros (Fonte: Portuguese Startup Ecosystem Report).Promoção de um ambiente de excelência para o desenvolvimento das startups portuguesas que potencie o aumento do número de unicórnios em território português. |
| N.º da Iniciativa | Designação | |
| --- | --- | |
| 5 | Jornada Digital para as PME | |
| 6 | Polo Colaborativo para o Digital em Portugal | |
| 7 | Interação simples e digital com as empresas | |
| Até 2030, queremos | Atingir este objetivo implica | |
| --- | --- | --- |
| 7 | Garantir a digitalização dos serviços públicos e a sua prestação eficiente, integrada e centrada nas pessoas. | Desenvolver uma abordagem centrada no cidadão, focada na criação de serviços públicos digitais simples, acessíveis, que respondam e antecipem as necessidades de cidadãos e empresas; |
| Automatizar e desmaterializar processos administrativos, garantindo uma resposta mais eficiente e rápida na prestação de serviços públicos; | ||
| Promover a interoperabilidade plena de sistemas, garantindo a integração dos serviços públicos para uma experiência unificada;Implementar mecanismos de monitorização e avaliação contínua, garantindo que os serviços evoluem com base no feedback dos cidadãos e nas melhores práticas internacionais. | ||
| 8 | Ter uma Administração Pública capacitada, garantindo uma transição digital sustentável e inclusiva. | Capacitar os recursos humanos da Administração Pública com as competências digitais necessárias à nova era do digital;Reforçar a formação dos quadros de liderança da Administração Pública, garantindo as competências essenciais para liderar e gerir a transformação digital;Assegurar a inclusão digital na definição de políticas públicas, garantindo que todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou condição, têm acesso aos serviços públicos digitais;Implementar um sistema de governança digital robusto, assegurando a transparência, segurança e proteção de dados, criando confiança entre os cidadãos e incentivando a inovação no setor público. |
| Sucesso em 2030 significa que | Detalhe | |
| --- | --- | --- |
| 7 | Todos os serviços públicos suscetíveis de serem prestados de forma digital são disponibilizados por essa via. | Pretende-se assegurar a disponibilização digital de todos os serviços públicos que sejam passíveis de serem disponibilizados desta forma. A ambição da Estratégia Digital Nacional vai para além da meta definida na Década Digital da União Europeia, que estabelece apenas a digitalização dos serviços públicos essenciais (vide Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, e Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto).A digitalização dos serviços públicos salvaguardará a inclusão e a proteção de grupos mais vulneráveis e com menores níveis de literacia digital e com menor acesso a ferramentas digitais. |
| 8 | Existem 6 milhões de Chaves Móveis Digitais (CMD) ativas. | Até outubro de 2024, havia cerca de 3,8 milhões de CMD ativas, resultado do crescimento consistente das adesões à CMD (Fonte: AMA).O reforço da adoção da Chave Móvel Digital permite o uso de um mecanismo de autenticação segura nos canais digitais do Estado e facilita o acesso à identidade digital e aos serviços públicos digitais. |
| N.º da Iniciativa | Designação | |
| --- | --- | |
| 8 | Jornada Digital para a Administração Pública | |
| 9 | Serviços Públicos mais digitais e simples | |
| 10 | Agenda Nacional de Inteligência Artificial | |
| 11 | Agência Nacional para o Digital | |
| Até 2030, queremos | Atingir este objetivo implica | |
| --- | --- | --- |
| 9 | Ter uma infraestrutura digital amplamente conectada, segura e resiliente, alinhada com as principais tendências digitais. | Fortalecer a soberania digital do País;Expandir a cobertura de Internet fixa e móvel de alta velocidade, garantindo conectividade em todo o território;Desenvolver a infraestrutura digital nacional de alojamento dos dados da Administração Pública;Implementar medidas de cibersegurança robustas para proteção das infraestruturas críticas e dos dados contra ameaças e ataques cibernéticos;Implementar políticas robustas de proteção e segurança de dados para construir a confiança dos cidadãos no uso das novas tecnologias;Adotar políticas de monitorização contínua para avaliar o desempenho da infraestrutura e permitir melhorias e ajustes rápidos;Fomentar parcerias com o setor privado para a criação de infraestruturas partilhadas e inovadoras que suportem o crescimento das tecnologias emergentes. |
| 10 | Ser uma referência na antecipação e implementação de inovações tecnológicas que elevem a qualidade de vida de toda a população | Fomentar uma cultura de inovação no setor público e privado, incentivando a adoção de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial;Adotar uma abordagem clara de criação de valor que privilegie a adoção de tecnologias digitais com foco no impacto criado;Criar parcerias entre o setor público, privado e a academia para promover a investigação e o desenvolvimento tecnológico direcionado para a melhoria da qualidade de vida;Monitorizar e avaliar o impacto das inovações tecnológicas na qualidade de vida, ajustando as linhas de atuação estratégicas, conforme necessário, para maximizar os benefícios para a população. |
| Sucesso em 2030 significa que | Detalhe | |
| --- | --- | --- |
| 9 | 100 % das áreas povoadas abrangidas por redes de alta velocidade 5G. | Em 2023, 98,1 % dos agregados domésticos em Portugal tinham cobertura de, pelo menos, uma rede móvel 5G (Fonte: Eurostat).Portugal está, assim, bem posicionado, aproximando-se da meta de 100 % das áreas povoadas cobertas por redes de alta velocidade 5G. |
| 10 | No mínimo, 75 % das empresas adotam serviços de computação em nuvem (serviços cloud). | Em 2023, 32,3 % das empresas (com mais de 10 empregados) adotavam serviços de computação em nuvem (serviços cloud), um aumento de 4,2 pontos percentuais em relação a 2021, primeiro ano com dados disponíveis (Fonte: Eurostat).Considerando que a meta da União Europeia e de Portugal é ter 75 % das empresas a adotarem serviços cloud, é urgente acelerar a adoção destes serviços nas empresas, nomeadamente nas PME. |
| N.º da Iniciativa | Designação | |
| --- | --- | |
| 12 | Cibersegurança e Infraestruturas Digitais | |
| 13 | Dados ao serviço de todos | |
| 14 | Coesão Territorial através do Digital | |
| 15 | Digital Blueprint | |
| 16 | Nação Digital e Inteligente |
Anexo II — Plano de Ação para 2025-2026
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.1 - Revisão dos conteúdos curriculares relacionados com o Digital da disciplina de Educação Tecnológica | No âmbito da revisão das aprendizagens essenciais, todas as disciplinas escolares serão alvo de análise e eventual atualização do seu programa.Os conteúdos curriculares da disciplina de Educação Tecnológicas serão analisados e revistos tendo em conta as mais recentes evoluções tecnológicas, de forma a promover a formação em competências digitais, apoiando o desenvolvimento do pensamento computacional, a utilização segura das tecnologias digitais e a capacitação relacionada com a utilização de tecnologias emergentes, nomeadamente de inteligência artificial. | DGE | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2025 |
| 1.2- Criação do Índice Nacional de Competências Digitais na Educação | Desenvolvimento de um índice para a avaliação das competências digitais dos alunos do 1.º ciclo ao ensino secundário, alavancando matrizes de avaliação já existentes (e. g., DigComp framework).Realização de um piloto em 10 escolas públicas representativas durante o ano letivo 2025/2026, com a aplicação do índice ao último ano escolar de cada ciclo. Este piloto permitirá identificar cinco áreas críticas de intervenção, de forma a mitigar lacunas nas competências digitais dos alunos.Alargamento do projeto para um universo total de 200 escolas no ano letivo 2026/2027.Articulação e colaboração com as ações desenvolvidas no Programa de Digitalização para as Escolas, nomeadamente no âmbito da Capacitação Digital dos Docentes, Pais/Encarregados de Educação e Alunos. | AMA (INCoDe.2030) | DGE; CFAE; Instituições de Ensino Superior | 1.º S 2025 | 2026 |
| 1.3- Capacitação para a utilização segura dos serviços públicos digitais, através da rede de Espaços Cidadão | Desenvolvimento de conteúdos pedagógicos de capacitação para a utilização segura de serviços públicos digitais (i. e. Chave Móvel Digital, id.gov, outros serviços).Utilização da rede de Espaços Cidadão para a distribuição de conteúdos pedagógicos e para a capacitação e inclusão digital da população, com especial foco na população idosa.Realização de um piloto em 20 Espaços Cidadão até final de 2025, e expansão das ações de capacitação para todos os Espaços Cidadão até ao final de 2026. | AMA | INCoDe.2030; entidades da Administração Pública Regional e Local e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| 1.4- Lançamento da campanha nacional «Digital +Seguro» | Identificação de áreas de intervenção relativamente à sensibilização dos jovens para a utilização segura das tecnologias, incluindo a Internet, os serviços digitais e as redes sociais.Desenvolvimento de campanhas de sensibilização para endereçar as áreas de intervenção identificadas, considerando os canais multimédia de comunicação preferenciais para o público jovem. | AMA (INCoDe.2030) | Entidades responsáveis pela formação em Portugal | 1.º S 2025 | 2025 |
| 1.5- Dinamização de atividades extracurriculares relacionadas com o Digital | Oferecer uma experiência às crianças e jovens, durante os programas de Férias Escolares do IPDJ, através da realização de atividades de sensibilização, motivação e promoção de competências em programação, robótica, comunicação digital e inteligência artificial.As metodologias pedagógicas serão no âmbito da educação não formal, privilegiando a aprendizagem prática.As entidades organizadoras estabelecerão parcerias com startups, Instituições de Ensino Superior, municípios, associações, entre outros, de modo a garantir a partilha de conhecimentos, experiências e recursos tecnológicos.Realização de Projeto-Piloto em 10 municípios. | IPDJ e AMA | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2025 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2.1- Criação da Rede de Embaixadoras do Programa «Raparigas nas STEM» | Criação da Rede de Embaixadoras, constituída por mulheres com percursos académicos e/ou profissionais de reconhecido mérito na área das STEM e dinamização de um evento público de apresentação da Rede de Embaixadoras do Programa Nacional «Raparigas nas STEM». | AMA (INCoDe.2030) e CIG | DGE; DGES; Instituições de ensino superior | 1.º S 2025 | 2025 |
| Realização de encontros com jovens raparigas que frequentam o ensino secundário e o ensino superior, de forma a partilhar experiências académicas e orientações profissionais das mentoras e inspirar as jovens raparigas a seguirem os cursos e carreiras profissionais que desejam nas áreas STEM. | |||||
| 2.2- Criação do Emblema «Raparigas nas STEM» | Criação de um emblema atribuído pelo Governo de Portugal a projetos dinamizados pelo setor público, setor privado, terceiro setor, academia e sociedade civil, que promovam o interesse, a atração e a retenção das raparigas e mulheres nas áreas STEM.Criação de uma comissão composta por um representante da CIG e um representante da AMA (INCoDe.2030) para a atribuição do emblema aos projetos elegíveis, garantindo uma maior visibilidade dos mesmos e o reconhecimento público do trabalho realizado. | AMA (INCoDe.2030) e CIG | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2025 |
| 2.3- Operacionalização do Programa Nacional «Raparigas nas STEM» | Apresentação pública (no 1.º trimestre de 2025) e início de execução do Programa Nacional das Raparigas das STEM e do seu Plano de Ação para 2025 e 2026, que contempla um conjunto de ações para além das acima elencadas (vide 2.1. e 2.2.).O Programa e as suas prioridades de ação estarão assentes em três dimensões principais: Educação, Ensino Superior e Mercado de Trabalho. | AMA (INCoDe.2030) e CIG | DGE; DGES; CITE; Instituições de Ensino Superior | 1.º S 2025 | 2026 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3.1- Desenvolvimento do modelo de certificação de microcredenciais | Definição de um modelo de certificação de microcredenciais, com o envolvimento das entidades públicas responsáveis pela acreditação e certificação de qualificações e as Instituições de Ensino Superior, em linha com a abordagem europeia para as microcredenciais.Este modelo deve prever também a certificação das competências ao nível do sistema educativo. | AMA (INCoDe.2030) | ANQEP; FCT; DGE; DGES; A3ES; INA; CRUP e CCISP e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2025 |
| 3.2- Criação de Catálogo de microcredenciais em Competências Digitais | Desenvolvimento de um catálogo nacional de microcredenciais ligadas ao desenvolvimento de competências digitais, em alinhamento com as entidades responsáveis pela formação e atribuição de microcredenciais a nível nacional.Integração no Catálogo Nacional de Qualificações de Percursos de Curta e Média Duração (PCMD) na Área de Educação e Formação (AEF) das Ciências Informáticas, bem como no âmbito da Literacia Digital.Integração no Catálogo Nacional de Qualificações de novas qualificações, desenhadas em Unidades de Competência (UC) na área de educação e formação (AEF) das Ciências informáticas.Desenvolvimento de parcerias com centros de formação, Instituições de Ensino Superior, empresas tecnológicas, ordens profissionais e outros atores relevantes no setor educativo e profissional, com vista à expansão gradual da oferta de microcredenciais. | AMA (INCoDe.2030) | ANQEP; FCT; DGE; DGES; A3ES; INA; CRUP e CCISP; CIP; SCNIE; IEFP; CESAE; CISCO; ANPRI; APDSI; TICE.PT; CINEL | 1.º S 2025 | 2026 |
| 3.3 - Desenvolvimento e lançamento do Currículo das Competências Digitais | Desenvolvimento e disponibilização de interface com o cidadão para certificação e gestão das microcredenciais, assegurando sinergias e alinhamento com iniciativas de certificação de microcredenciais a nível europeu.Comunicação e dinamização do Currículo das Competências Digitais, de forma a acelerar a sua utilização por cidadãos e outros agentes. | AMA (INCoDe.2030) | ANQEP; FCT; DGE; DGES; A3ES; INA; CRUP e CCISP e outras entidades relevantes | 1.º S 2026 | 2026 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 4.1- Introdução de novas funcionalidades no Portal de Participação Cívica, participa.gov.pt | Reforço dos mecanismos de participação cívica digital, garantindo uma interação mais próxima com os cidadãos e facilitando a participação de forma prática e segura. | AMA | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| 4.2- Auscultação da população sobre áreas críticas de participação cívica e transparência de políticas públicas | Auscultação de uma amostra representativa da população para identificar desafios e barreiras à participação cívica dos cidadãos e à transparência das políticas públicas, incluindo a incorporação de contributos recolhidos em processos de auscultação realizados por outras entidades da Administração Pública. | AMA | Entidades da Administração Pública Central, Regional e Local | 2.º S 2025 | 2026 |
| Identificação de cinco áreas críticas de ação para reforço da participação cívica e cinco áreas críticas para melhoria da transparência na definição e execução de políticas públicas.Definição de um plano de intervenção com base nas conclusões da auscultação. | |||||
| 4.3- Projetos de reforço da participação cívica através de tecnologias digitais | Desenvolvimento de três projetos, dinamizados pelo LabX da AMA, de reforço da participação cívica através da integração de tecnologias digitais emergentes nos processos de interação do Estado com o cidadão, com públicos-alvo distintos para cada projeto. | AMA | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| Ação | Atividades a Realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 5.1 - Apoio a Modelos de Negócio para a Transição Digital (Coaching 4.0) | Apoio ao desenvolvimento de processos e competências organizacionais das empresas que fomentem a transformação digital do seu modelo de negócio, através da atribuição de vouchers às PME, para a aquisição de pacotes de serviços nas seguintes áreas: Relação com o cliente, ERP, processos e automatização, Segurança nos Negócios, Data e Business Inteligence, Suply Chain Management, Tecnologias Avançadas, Indústria 4.0 e Building Information Modeling.Avaliação da maturidade digital das PME apoiadas. | IAPMEI | AMA | 1.º S 2025 | 2025 |
| 5.2- Programa Nacional de Capacitação Executiva Digital | Este programa tem como objetivo reforçar a competitividade das PME portuguesas, capacitando as suas lideranças para enfrentar os desafios económicos emergentes, como a transição digital e a transição para modelos de negócio mais sustentáveis.A ação contará com a participação de Instituições de Ensino Superior, parceiros técnicos e empresariais, oferecendo formação avançada, formação aplicada com casos de estudo, visitas a empresas, experiências imersivas e sessões de mentoria adaptadas às necessidades das empresas. | IAPMEI | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 6.1 - Desenvolvimento e lançamento do Polo colaborativo | Desenvolvimento e lançamento de uma plataforma digital que sirva de ponto de encontro entre a Administração Pública, empresas e entidades do sistema nacional de inovação. A plataforma deve permitir a submissão de desafios e de soluções, garantindo um «match» entre as entidades envolvidas e suportar os processos de compras públicas de inovação. | ANI | AMA; CoLABs; CTIs; Instituições de Ensino Superior; DIHs; Test Beds; PROCURE+i; Entidades do CDAP | 1.º S 2025 | 2026 |
| 6.2 - Identificação e priorização das necessidades específicas da Administração Pública | Definição das necessidades específicas da AP, em áreas como transição climática, transportes, agricultura, pescas, mar, saúde, segurança e defesa, traduzindo-as em desafios claros para o desenvolvimento de soluções digitais inovadoras.A partir destes desafios, elaboração de Roadmaps para o seu desenvolvimento. O Roadmap definirá a abordagem formal de concretização, que poderá seguir o mecanismo aquisitivo designado por Compras Públicas de Inovação (Diálogo Concorrencial, Parceria para a Inovação, Procedimento por Negociação, entre outros), ou outros processos de contratação pública ou colaboração, simplificando o processo de aquisição de tecnologias e serviços inovadores. | ANI | AMA; CoLABs; CTIs; IES; DIHs; Test Beds; PROCURE+i; Entidades da Administração Pública | 2.º S 2025 | 2026 |
| 6.3- Programa “Compras Públicas de Inovação” | A ação deverá auxiliar entidades da Administração Pública durante processos de compras públicas de inovação:Prestação de assistência técnica às entidades interessadas neste tipo de processos, geralmente complexos e pouco frequentes na Administração Pública nacional.Comparticipação na fase inicial do desenvolvimento das soluções, durante a qual os fornecedores participam na ideação, definem os requisitos do produto-piloto e desenvolvem os protótipos.Os custos restantes relacionados com o desenvolvimento das soluções até à sua entrada em produção serão assumidos pelas entidades da Administração Pública, ficando esta etapa fora do âmbito da medida. | ANI | AMA; CoLABs; CTIs; IES; DIHs; Test Beds; PROCURE+i; Entidades do CDAP; FCT; Entidades Reguladoras. | 2.º S 2025 | 2026 |
| 6.4- Estratégias de financiamento às redes colaborativas | Desenvolvimento, em colaboração com outras entidades, nacionais e europeias, de estratégias de financiamento às redes colaborativas para a criação de protótipos, provas de conceito e desenvolvimento de produtos e serviços, visando a escalabilidade e potencial exportação das soluções. | ANI | AMA; CoLABs; CTIs; IES; DIHs; Test Beds; PROCURE+i | 2.º S 2025 | 2026 |
| O desenvolvimento do Hub colaborativo incluirá um programa de acompanhamento da Administração Pública, instituições de interface, Instituições de Ensino Superior, empresas e startups que apoie na identificação de fontes de financiamento tanto a nível nacional quanto a nível europeu, visando a escalabilidade e potencial exportação das soluções e promovendo a criação de novas empresas e modelos de negócio que fortaleçam o ecossistema de inovação em Portugal. | |||||
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 7.1- Lançamento de medidas de desburocratização na interação do Estado com as empresas | Reforço do Programa «Simplex» com medidas direcionadas à simplificação e digitalização dos processos e serviços do Estado na interação com as empresas. | AMA | Entidades da Administração Pública Central que prestam serviços públicos às empresas; Associações empresariais e outras entidades relevantes | 2.º S 2025 | 2026 |
| 7.2- Criação de mecanismos de auscultação das empresas | Realização de sessões de auscultação a empresas e associações empresariais para definição das áreas críticas de intervenção na interação do Estado com as empresas.Criação de um mecanismo de partilha de boas práticas e informação entre empresas, envolvendo as entidades da Administração Pública, que considere as lições de aprendizagem passíveis de acelerar a transição digital e o acesso otimizado a recursos direcionados à transformação digital das empresas (este mecanismo deverá ser integrado no participa.gov.pt). | AMA | Entidades da Administração Pública Central que prestam serviços públicos às empresas; Associações empresariais e outras entidades relevantes | 2.º S 2025 | 2026 |
| 7.3- Simplificação da comunicação digital do Estado com as Empresas | Alargamento e integração do Espaço Empresas no gov.pt, assegurando um ponto único de acesso a informação para as empresas, centralizando informação das várias entidades envolvidas no ciclo de vida das empresas. | AMA | Entidades da Administração Pública Central que prestam serviços públicos às empresas e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| Centralização do acesso e consulta de informação sobre candidaturas a fundos comunitários e simplificação da comunicação online por parte da Administração Pública direcionada às empresas. | |||||
| Criação de um guia de boas práticas na interação do Estado com as empresas, através da compilação integral e de fácil acesso de documentação e processos necessários para a constituição de uma empresa. | |||||
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 8.1- Definição da jornada de transformação digital dos organismos da AP e do modelo de avaliação da maturidade digital | Definição da jornada de transformação digital dos organismos da Administração Pública Central, alinhada com os sistemas de avaliação de desempenho existentes na AP, nomeadamente o QUAR e o SIADAP, estabelecendo requisitos para os quatro níveis de transformação digital.Desenvolvimento de um modelo de avaliação de maturidade digital, integrado com a jornada e em alinhamento com os instrumentos de avaliação existentes, como o Quadro de avaliação de capacidades de Cibersegurança do CNCS. | AMA | Entidades representadas no CDAP, outras entidades | 2.º S 2025 | 2026 |
| 8.2- Avaliação de maturidade digital de todos os organismos da Administração Pública Central e desenvolvimento de roadmap de evolução | Realização de uma avaliação anual da maturidade digital de todos os organismos da Administração Pública Central, permitindo mapear as entidades relativamente aos diferentes níveis de transformação digital estabelecidos na jornada de transformação digital.Considerando os resultados alcançados, definição de um roadmap de evolução para que as entidades alcancem níveis de maturidade digital superiores.Disponibilização de recursos para apoio à transformação digital dos organismos da AP. | AMA | Entidades da Administração Pública Central | 1.º S 2026 | 2026 |
| 8.3- Guia de recomendações para desenvolvimento de legislação pronta para o digital | Definição de um quadro de referência para o desenvolvimento de legislação pronta para o digital (digital-ready), começando pela definição dos princípios digitais que a legislação deve cumprir. | AMA | PlanApp, JurisApp, outras entidades | 1.º S 2025 | 2025 |
| Definição de requisitos para cada um dos princípios identificados, de forma a assegurar que a legislação produzida está pronta a ser implementada, do ponto de vista tecnológico e digital.Avaliação da integração de ferramentas de IA para avaliação da aplicação dos requisitos identificados. | |||||
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 9.1 - Lançamento da app gov.pt | Lançamento da aplicação móvel gov.pt.Implementação de notificações push, associadas a serviços públicos integrados na app gov.pt, de forma a informar de forma proativa o cidadão.Desenho de um roadmap de evolução da aplicação, com vista à integração gradual de serviços proativos. | AMA | Entidades com serviços públicos integrados na app do gov.pt | 1.º S 2025 | 2025 |
| 9.2 - Autenticação.gov em todos os portais de serviços públicos digitais | Implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura em todos os portais que prestam serviços públicos digitais. | AMA | Entidades que prestam serviços públicos digitais | 1.º S 2025 | 2026 |
| 9.3 - Integração de serviços no gov.pt | Integração gradual de serviços no gov.pt, garantindo uma abordagem integrada de atendimento e prestação de serviços públicos.Esta integração seguirá um calendário de implementação que envolve as múltiplas entidades da Administração Pública que prestam serviços públicos digitais. | AMA | Entidades que prestam serviços públicos | 1.º S 2025 | 2025 |
| 9.4- Matriz de Inovação para Monitorização e Avaliação de Serviços Públicos | Desenvolvimento e implementação da Matriz de avaliação dos serviços públicos: instrumento para a avaliação e monitorização de serviços públicos, suportado por dados, para identificar oportunidades de melhoria e apoiar o processo de decisão.Lançamento de um piloto de avaliação de três serviços até final de 2025. | AMA | Entidades que prestam serviços públicos | 1.º S 2025 | 2026 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 10.1 - Desenvolvimento e lançamento do 1.º LLM Português | Fornecimento de infraestrutura para treinar e alojar o modelo, utilizando as capacidades de computação nacional e a infraestrutura da FCT.Curadoria e disponibilização de dados de alta qualidade, começando com o Arquivo.pt e expandindo para outras fontes em PT-PT.Desenvolvimento do LLM, utilizando projetos em curso de LLM em Língua Portuguesa.Apresentação da Versão Base do LLM e desenvolvimento gradual de uma versão Multimodal, capacitada para processamento de texto e imagens.Criação de interfaces e APIs para uso comunitário e integração com produtos como o portal gov.pt e disseminação do modelo na Administração Pública. | FCT e AMA | Instituições de Ensino Superior; Centros de Investigação | 1.º S 2025 | 2026 |
| 10.2 - Implementação de uma fábrica de inteligência artificial | Investimento de referência internacional, baseado na colaboração entre Portugal e Espanha, com a participação da Roménia e da Turquia, destinado a criar um ecossistema que promova o desenvolvimento de soluções de IA confiáveis e de alta performance. Esta Fábrica terá infraestruturas físicas e digitais, incluindo a instalação de equipas e serviços de apoio ao desenvolvimento de aplicações baseadas em IA em Portugal, aproveitando os recursos de supercomputação e conjuntos de dados europeus. | FCT | ANI; Instituições de Ensino Superior; Centros de Investigação | 1.º S 2025 | 2026 |
| 10.3 - Aquisição de capacidade de computação dedicada à inteligência artificial | Expansão da capacidade de computação que o Estado português adquiriu no supercomputador Mare Nostrum 5, através da aquisição de capacidade de computação a ser utilizada para desenvolvimento tecnológico relacionado com a inteligência artificial. | FCT | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| 10.4- Operacionalização da Agenda Nacional de IA | Apresentação e início da execução da Agenda Nacional de IA, concretizada num plano assente em 3 eixos de atuação (inovação, talento e infraestrutura) com ações direcionadas à construção de um ecossistema robusto de IA, para além das ações elencadas (ver 10.1., 10.2. e 10.3.). | Governo de Portugal | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2025 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 11.1- Estudo sobre a criação de uma Agência Nacional para o Digital | Realizar um estudo sobre a criação de uma Agência Nacional para o Digital, considerando os possíveis modelos, sinergias e impactos da sua criação.Elaborar um plano detalhado para a criação da Agência, definindo etapas, responsabilidades, recursos e cronogramas, integrando as dimensões operacionais, regulamentares e tecnológicas. | AMA | ANACOM e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2025 |
| 11.2- Criação da Agência Nacional para o Digital | Início da implementação das etapas necessárias para a criação da Agência. Esta fase inclui a constituição de equipas, definição de processos e o desenvolvimento de sistemas que assegurem o cumprimento das suas funções e atribuições. | Governo de Portugal | Outras entidades relevantes | 1.º S 2026 | 2026 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 12.1 - Reforço dos mecanismos de segurança e monitorização da Cibersegurança da Administração Pública | Caracterização dos serviços, aplicações, sistemas informáticos e identificadores técnicos publicamente acessíveis das entidades relevantes da Administração Pública, no âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança, incluindo a identificação de interdependências entre os sistemas.Produção de relatórios C-Level com o estado da cibersegurança de cada uma das entidades da Administração Pública sujeitas ao Regime Jurídico da Cibersegurança.Criação de uma plataforma de gestão e configuração de sistemas de resolução de nomes nos organismos da Administração Pública configurando um mecanismo de segurança perimétrica baseado em DNS (Domain Name Service) Responsible Policy Zones. | CNCS | PJ e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| 12.2 - Definição e implementação de modelo de suporte técnico e financeiro para resposta a incidentes de cibersegurança na AP | Análise das principais lacunas na resposta das entidades da AP a incidentes de cibernéticosIdentificação das necessidades e recursos humanos, técnicos e financeiros para uma resposta eficaz a este tipo de ocorrências. | CNCS | AMA; CDAP e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| Definir um modelo de suporte técnico e financeiro, comum a toda a Administração Pública, para apoio na resposta a incidentes cibernéticos.Implementar o modelo definido na forma de uma Bolsa de Horas que disponibilize especialistas em cibersegurança para apoiar entidades públicas em incidentes críticos. Definição de critérios claros para a ativação da bolsa de horas, assegurando uma resposta ágil e eficaz. | |||||
| 12.3 - Definição de um plano de desenvolvimento de infraestrutura de cloud soberana | No âmbito do Grupo de Trabalho de Cloud do Conselho para o Digital para a Administração Pública, definir um plano de desenvolvimento de uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal, alavancando a infraestrutura dos prestadores de serviços de cloud em território nacional.Avaliação de um modelo de negócios associado à infraestrutura de cloud soberana, para a disponibilização de serviços de cloud a PME e outros organismos nacionais, contribuindo para a meta de 75 % das empresas adotarem serviços cloud. | AMA | IP Telecom; CNCS; Entidades representadas no Grupo de Trabalho de Cloud CDAP | 1.º S 2025 | 2025 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 13.1 - Definição de um Modelo de Dados da Administração Pública | Definição de um Modelo de Dados da Administração Pública a nível nacional, com a identificação de regras e orientações de alojamento, segurança, curadoria, partilha e disponibilização de dados.Criação de uma estrutura padronizada para a uniformização e estruturação dos dados em todos os sistemas, facilitando a interoperabilidade e integração entre os sistemas das várias entidades da Administração Pública e privados.Definição de orientações e um plano de ação para a reutilização de dados com foco na criação de valor. | AMA | Entidades representadas no Grupo de Trabalho para a Governação de Dados do CDAP e outras entidades relevantes | 2.º S 2025 | 2026 |
| 13.2 - Atualização do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital | Atualização do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, reavaliando o quadro de interoperabilidade nacional, tendo em consideração as melhores práticas internacionais. | AMA | Entidades representadas no Grupo de Trabalho para a Governação de Dados do CDAP e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2025 |
| 13.3 - Criação de um Catálogo Nacional de Dados | Criação de um Catálogo Nacional de Dados, que agregue de forma harmonizada a lista de conjuntos de dados públicos existentes e, se for o caso, passíveis de serem disponibilizados. Consolidação de várias fontes de catálogos de dados da Administração Pública.Seleção dos conjuntos de dados a serem disponibilizados em formato de dados abertos ou disponíveis através de interface de partilha de informação.Desenho de um plano de evolução do Catálogo para a integração de mais conjuntos de dados de entidades da AP e potencial alargamento a entidades do setor privado, terceiro setor e academia. | AMA | Entidades representadas no Grupo de Trabalho para a Governação de Dados do CDAP e outras entidades relevantes | 2.º S 2025 | 2026 |
| 13.4 - Desenvolvimento de um plano de criação de espaços comuns de dados setoriais | Identificação das áreas prioritárias para a implementação dos espaços de dados, nomeadamente educação, saúde, serviços públicos, cultura, turismo, mar e justiça.Articulação com projetos existentes de desenvolvimento de espaços de dados, como o da Saúde.Desenvolvimento de um plano de criação de espaços comuns de dados setoriais, em alinhamento com as prioridades dos Espaços Comuns Europeus de Dados. | AMA | Entidades representadas no Grupo de Trabalho para a Governação de Dados do CDAP; entidades da Administração Pública das áreas prioritárias identificadas | 1.º S 2025 | 2026 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 14.1 - Implementação do Anel CAM | Substituição do atual sistema de cabos submarinos Continente-Açores-Madeira, em operação desde 1999 e em fim de vida útil, através da implementação de um novo Atlantic CAM de ligação entre o Continente e as Regiões Autónomas. | IP - Infraestruturas de Portugal | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2027 |
| 14.2 - Implementação do Anel Açores | Concretização do novo sistema de cabos interilhas, designado de «Anel Açores», para a ligação de sete das nove ilhas refletindo a sua importância estratégica para a melhoria das ligações entre as ilhas do Arquipélago dos Açores. | IP - Infraestruturas de Portugal | Outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2027 |
| 14.3 - Expansão da Rede RCTS-Atlântica para Apoio à Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nas Regiões Autónomas | Alocação de capacidade de comunicação no novo Anel CAM.Integração das Instituições de Ensino Superior e centros de investigação na Rede Nacional de Computação Avançada, fortalecendo as capacidades de pesquisa e inovação das regiões. | FCT | IP - Infraestruturas de Portugal; Fundação para a Computação Científica Nacional e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| 14.4 - Cobertura das áreas brancas | Análise dos resultados do concurso público aberto para a cobertura das áreas brancas e identificação de áreas sem cobertura que necessitem de intervenção após a conclusão do mesmo.Reavaliação do modelo definido no concurso para a cobertura de áreas brancas e identificação das razões para a não cobertura total, nomeadamente a ausência de concorrentes ou de prestadores de serviços com ofertas adequadas para assegurarem os serviços associados aos lotes em concurso, bem como outras situações atendíveis.De acordo com as áreas de intervenção identificadas e a análise ao modelo do concurso, definição de ações para assegurar a cobertura nacional. | ANACOM | CCDRs, outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidaS | Início | Fim |
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| 15.1 - Criação do Digital Blueprint | Desenvolvimento e lançamento do Digital Blueprint, espelhando indicadores, iniciativas e políticas, e proporcionando uma plataforma de partilha de dados, publicações e trabalho realizado no Digital em Portugal.Criação de uma comunidade de prática do Digital, com a dinamização de eventos e iniciativas nacionais de partilha de conhecimento e iniciativas.Mapeamento de projetos do setor público, privado, terceiro setor, academia e sociedade civil em matéria de transformação digital. | AMA | Entidades da Administração Pública; Instituições de Ensino Superior; Empresas; Associações e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| Ação | Atividades a realizar | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Início | Fim |
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| 16.1 - Implementação de plataformas para melhorar a gestão urbana e a partilha de dados do território | Implementação de Plataformas de Gestão Urbana ao serviço de 75 municípios.Implementação de 5 Gémeos Digitais em áreas estratégicas a nível nacional. | AMA | Entidades da Administração Pública Regional e Local e outras entidades relevantes | 1.º S 2025 | 2026 |
| Desenvolvimento do Portal dos Territórios Inteligentes.Implementação do Dashboard de Políticas Públicas e do Observatório do Poder Local.Implementação do Sistema Nacional de Gestão de Dados para os Territórios Inteligentes.Dinamização de sessões de capacitação, alcançando 650 trabalhadores da AP. |
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