LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 21/2024 — Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início do concurso da linha de alta velocidade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa
Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva as diligências necessárias ao lançamento do concurso para o primeiro troço da linha de alta velocidade (LAV) Porto-Lisboa antes de 30 de janeiro, final do prazo para as candidaturas ao CEF - Connecting Europe Facility.
2 - Prossiga com o trabalho necessário ao lançamento dos concursos seguintes da LAV Porto-Lisboa para manter viável a conclusão deste projeto dentro dos prazos que foram anunciados.
Aprovada em 11 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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