LegalizeLei n.º 21/2024 — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca
de 15 de fevereiro
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
A presente lei procede à delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, no distrito de Portalegre, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca, no distrito de Santarém.
Artigo 2.º — Fixação dos limites territoriais
Os limites administrativos territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, no distrito de Portalegre, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca, no distrito de Santarém, são os que constam:
Do anexo i à presente lei, que dela faz parte integrante, e que estabelece a lista de coordenadas do limite administrativo;
Do anexo ii à presente lei, que dela faz parte integrante, e que estabelece a representação cartográfica do limite administrativo.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 5 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Promulgada em 6 de fevereiro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 8 de fevereiro de 2024.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I — Lista de coordenadas do limite administrativo
A delimitação é definida por uma linha que contorna a freguesia de Foros de Arrão, e um conjunto de outras linhas que ajustam o traçado da CAOP2020 ao traçado agora definido.
A noroeste, inicia-se no marco 1 de limite de concelho e de freguesia, designado de M01 com as coordenadas M: - 9955; P: - 54035,21, cujo ponto coincide com o limite de separação das duas freguesias, dos dois concelhos e dos dois distritos. O ajuste ao traçado da CAOP2020 é feito em linha reta desde o marco MF01, segue para nordeste, em linha reta até ao marco M02, com as coordenadas M: - 9945.194; P: - 53982.166. Segue em linha reta para este até ao marco designado de M03, com as coordenadas M: - 9604.814; P: - 53889.376. O ajuste ao traçado da CAOP2020 é feito em linha reta para este até ao ponto M04 definido pelas coordenadas M: - 8662.802; P: - 53911.527, o qual coincide com o limite administrativo atual.
Os dados apresentados foram obtidos tendo por base a CAOP2020, cartografia utilizada homologada à escala 1:10 000, e ortofotomapas com resolução 0,40 m homologadas no ano 2020 à escala 1:10 000 com resolução de 0,40 m e ainda com trabalho de campo com recurso a sistema GPS.
A exatidão posicional planimétrica das coordenadas apresentadas possuem um erro médio quadrático igual ou inferior a 1,5 metros.
O sistema de referência utilizada na representação cartográfica é PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989).
ANEXO II
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