LegalizeDeclaração de Retificação n.º 22/2024/1 — Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, que aprova o Programa de Revitalização do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, que aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica:
No n.º 4, onde se lê:
"4 - Atribuir à CIM BSE a implementação do PRPNSE."
deve ler-se:
"4 - Atribuir à CIM BSE a implementação do PRPNSE e determinar que os projetos cujos beneficiários sejam municípios do PNSE devem ser desenvolvidos de forma articulada e agregada entre os municípios do PNSE, nomeadamente por via de uma associação de municípios de fins específicos."
Secretaria-Geral, 5 de abril de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).