Portaria n.º 273/2024 — Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de nove…

Considerando que a Construção Pública, E. P. E., tem necessidade de contratar o aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional;

Considerando que a Construção Pública, E. P. E., está integrada no subsetor da Administração Central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental), na sua redação atual;

Considerando que o contrato relativo ao aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das tutelas setoriais, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual;

Considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 284 883,36 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três euros e trinta e seis cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2024, 2025, 2026, 2027 e 2028.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, pela Secretária de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Habitação, estas ao abrigo das competências que lhes estão delegadas, respetivamente, pela alínea c) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pela subalínea v) da alínea a) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 7880/2023, de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2023, o seguinte:

1 - Fica a Construção Pública, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional, até ao montante global máximo de (euro) 284 883,36 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três euros e trinta e seis cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição:

Em 2024: (euro) 29 675,35 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e cinco euros e trinta e cinco cêntimos);

Em 2025: (euro) 71 220,84 (setenta e um mil, duzentos e vinte euros e oitenta e quatro cêntimos);

Em 2026: (euro) 71 220,84 (setenta e um mil, duzentos e vinte euros e oitenta e quatro cêntimos);

Em 2027: (euro) 71 220,84 (setenta e um mil, duzentos e vinte euros e oitenta e quatro cêntimos);

Em 2028: (euro) 41 545,49 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco euros e quarenta e nove cêntimos).

3 - A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Construção Pública, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

6 de dezembro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 31 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 5 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda da Silva Rodrigues.