Portaria n.º 288/2024/1 — Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano…

Tipo Portaria
Publicação 2024-11-07
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Finanças
Fonte DRE
artigos 1

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Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.

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de 7 de novembro

O artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 47.º do Código do IRC e do artigo 50.º do Código do IRS, o seguinte:

Artigo único — Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024

Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo.

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 4 de novembro de 2024.

ANEXO — Quadro de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS

Anos Coeficientes
Até 1903 5 463,93
1904 a 1910 5 086,29
1911 a 1914 4 878,32
1915 4 340,22
1916 3 552,49
1917 2 835,94
1918 2 023,36
1919 1 550,68
1920 1 024,62
1921 668,53
1922 495,10
1923 302,98
1924 255,06
1925 a 1936 219,83
1937 a 1939 213,49
1940 179,65
1941 159,56
1942 137,76
1943 117,31
1944 a 1950 99,56
1951 a 1957 91,36
1958 a 1963 85,90
1964 82,09
1965 79,07
1966 75,57
1967 a 1969 70,66
1970 65,43
1971 62,28
1972 58,22
1973 52,93
1974 40,59
1975 34,69
1976 29,06
1977 22,26
1978 17,44
1979 13,76
1980 12,40
1981 10,14
1982 8,42
1983 6,74
1984 5,23
1985 4,38
1986 3,95
1987 3,63
1988 3,26
1989 2,93
1990 2,63
1991 2,33
1992 2,13
1993 1,97
1994 1,88
1995 1,80
1996 1,76
1997 1,73
1998 1,68
1999 1,66
2000 1,63
2001 1,52
2002 1,46
2003 1,42
2004 1,40
2005 1,37
2006 1,31
2007 1,29
2008 1,25
2009 1,27
2010 1,25
2011 1,21
2012 a 2015 1,17
2016 1,16
2017 1,15
2018 a 2020 1,14
2021 1,13
2022 1,04
2023 1,00

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