Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2024/M — Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024

Tipo Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira
Publicação 2024-01-17
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Fonte DRE
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Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024

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Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto no artigo 63.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na redação republicada e renumerada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio, cuja última alteração consta do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/M, de 2 de agosto, resolve aprovar o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024, constante dos mapas em anexo.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de janeiro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

ANEXO — Mapas orçamentais

Mapas da receita

Orçamento ALRAM - 2024 - Receita

Rubrica Rubrica Rubrica Alínea Subalínea Fonte de financiamento Designação Valores %
(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
04 02 01 01 78 513 Juros de mora... 1 000,00 0,0 %
06 04 02 11 00 311 Funcionamento normal - pessoal... 10 155 000,00 66,4 %
06 04 02 12 00 311 Funcionamento normal - ODC... 4 898 000,00 32,0 %
07 01 07 01 78 513 Produtos alimentares e bebidas... 22 000,00 0,1 %
08 01 99 99 78 513 Outras... 7 000,00 0,0 %
08 02 02 99 03 513 Subsídio social de mobilidade... 25 000,00 0,2 %
10 04 02 10 00 311 Transferências de capital - Funcionamento normal... 147 000,00 1,0 %
15 01 01 01 01 513 Reposições não abatidas nos pagamentos... 35 000,00 0,2 %
Total... 15 290 000,00 100,0 %

Orçamento ALRAM - 2024 - Receita

(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
Designação Valores %
Receitas correntes... 15 108 000,00 98,8 %
Fonte financiamento... 311 15 053 000,00 98,4 %
Fonte financiamento... 513 55 000,00 0,4 %
Receitas de capital... 182 000,00 1,2 %
Fonte financiamento... 311 147 000,00 1,0 %
Fonte financiamento... 513 35 000,00 0,2 %
Total Geral... 15 290 000,00 100 %

Orçamento ALRAM - 2024 - Receita

(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
Fontes de financiamento Valores %
Transferências do orçamento da RAM... 15 200 000,00 99,4 %
Receitas próprias... 90 000,00 0,6 %
Total Geral... 15 290 000,00 100,0 %

Mapas da despesa

Orçamento ALRAM - 2024 - Despesa

(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
Rubrica Rubrica Rubrica Alínea Subalínea Fonte de financiamento Designação Valores %
01 01 01 A0 00 311 Vencimentos - Presidente... 71 000,00 0,5 %
01 01 01 B0 00 311 Vencimentos - Vice-Presidentes... 160 000,00 1,0 %
01 01 01 C0 00 311 Vencimentos - Deputados... 2 300 000,00 15,0 %
01 01 02 A0 00 311 Vencimentos - Membros do Conselho de Administração 60 000,00 0,4 %
01 01 03 A0 00 311 Pessoal dos quadros - Regime de função pública - Pessoal em funções... 1 000 000,00 6,5 %
01 01 03 AA 00 311 Membros do Gabinete da Presidência... 340 000,00 2,2 %
01 01 03 AB 00 311 Membros dos Gabinetes das Vice-Presidências... 172 000,00 1,1 %
01 01 03 AC 00 311 Membros do Gabinete do Secretário-Geral... 121 000,00 0,8 %
01 01 07 A0 00 311 Pessoal em regime de tarefa ou avença - pessoal em funções... 72 000,00 0,5 %
01 01 08 A0 00 311 Pessoal aguardando aposentação - Pessoal em funções 5 000,00 0,0 %
01 01 09 A0 00 311 Pessoal em qualquer outra situação - Pessoal em funções... 130 000,00 0,9 %
01 01 11 AA 00 311 Representação - Presidente... 25 000,00 0,2 %
01 01 11 AB 00 311 Representação - Secretário-Geral... 11 000,00 0,1 %
01 01 11 AC 00 311 Representação - Chefe de Gabinete... 12 000,00 0,1 %
01 01 11 AD 00 311 Representação - Assessores... 23 000,00 0,2 %
01 01 11 AE 00 311 Representação - Adjuntos... 18 000,00 0,1 %
01 01 11 AF 00 311 Representação - Dirigentes... 16 000,00 0,1 %
01 01 12 AA 00 311 Suplemento especial de trabalho... 705 000,00 4,6 %
01 01 12 AB 00 311 Suplemento de risco... 6 000,00 0,0 %
01 01 12 AC 00 311 Vice-Presidentes... 53 000,00 0,3 %
01 01 12 AD 00 311 Presidentes dos Grupos Parlamentares... 53 000,00 0,3 %
01 01 12 AE 00 311 Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia 21 000,00 0,1 %
01 01 13 A0 00 311 Subsídio de refeição - Pessoal em funções... 112 000,00 0,7 %
01 01 14 SF A0 311 Subsídio de férias - Pessoal em funções... 150 000,00 1,0 %
01 01 14 SN A0 311 Subsídio de Natal - Pessoal em funções... 150 000,00 1,0 %
01 01 15 00 00 311 Remunerações por doença e maternidade/paternidade 10 000,00 0,1 %
01 02 04 00 00 311 Ajudas de custo... 30 000,00 0,2 %
01 02 12 B0 00 311 Indemnização mensal... 882 000,00 5,8 %
01 02 13 A0 00 311 Conselho de Administração... 40 000,00 0,3 %
01 02 14 A0 00 311 Trabalho em dias de descanso semanal... 20 000,00 0,1 %
01 02 14 B0 00 311 Subsídio de insularidade... 12 000,00 0,1 %
01 03 03 00 00 311 Subsídio Familiar a crianças e jovens... 2 000,00 0,0 %
01 03 05 A0 A0 311 Caixa Geral de Aposentações... 790 000,00 5,2 %
01 03 05 A0 B0 311 Segurança Social... 585 000,00 3,8 %
01 03 06 00 00 311 Acidentes em serviço e doenças profissionais... 5 000,00 0,0 %
01 03 08 A0 00 311 Subvenção vitalícia... 1 971 000,00 12,9 %
01 03 08 B0 00 311 Subvenção de sobrevivência... 10 000,00 0,1 %
01 03 08 D0 00 311 Outras... 5 000,00 0,0 %
01 03 10 O0 00 311 Outras... 2 000,00 0,0 %
01 03 10 P0 00 311 Parentalidade (eventualidades de maternidade, paternidade e adoção)... 5 000,00 0,0 %
02 01 02 00 00 311 Combustíveis e lubrificantes... 7 000,00 0,0 %
02 01 04 00 00 311 Limpeza e higiene... 11 000,00 0,1 %
02 01 07 00 00 311 Vestuário e artigos pessoais... 10 000,00 0,1 %
02 01 08 A0 00 311 Material de escritório - Papel... 7 000,00 0,0 %
02 01 08 B0 00 311 Material de escritório - Consumíveis de impressão... 2 000,00 0,0 %
02 01 08 C0 00 311 Material de escritório - Outros... 20 000,00 0,1 %
02 01 13 00 00 311 Material de consumo hoteleiro... 1 000,00 0,0 %
02 01 14 00 00 311 Outro material - Peças... 1 000,00 0,0 %
02 01 15 00 00 311 Prémios, condecorações e ofertas... 8 000,00 0,1 %
02 01 16 00 00 311 Mercadorias para venda... 22 000,00 0,1 %
02 01 18 00 00 311 Livros e documentação técnica... 1 000,00 0,0 %
02 01 19 00 00 311 Artigos honoríficos e de decoração... 10 000,00 0,1 %
02 01 20 00 00 311 Material de educação, cultura e recreio... 5 000,00 0,0 %
02 01 21 A0 00 311 Atividades lúdico-desportivas... 1 000,00 0,0 %
02 01 21 B0 00 311 Outros... 65 000,00 0,4 %
02 02 01 A0 00 311 Água... 25 000,00 0,2 %
02 02 01 B0 00 311 Eletricidade... 110 000,00 0,7 %
02 02 01 C0 00 311 Outros... 6 000,00 0,0 %
02 02 02 00 00 311 Limpeza e higiene... 80 000,00 0,5 %
02 02 03 00 00 311 Conservação de bens... 15 000,00 0,1 %
02 02 04 00 00 311 Locação de edifícios... 230 000,00 1,5 %
02 02 05 A0 00 311 Hardware informático... 15 000,00 0,1 %
02 02 05 B0 00 311 Software informático... 8 000,00 0,1 %
02 02 08 00 00 311 Locação de outros bens... 97 000,00 0,6 %
02 02 09 A0 00 311 Acessos à Internet... 20 000,00 0,1 %
02 02 09 B0 00 311 Comunicações fixas de dados... 2 000,00 0,0 %
02 02 09 C0 00 311 Comunicações fixas de voz... 14 000,00 0,1 %
02 02 09 D0 00 311 Comunicações móveis... 12 000,00 0,1 %
02 02 09 E0 00 311 Outros serviços de comunicações... 14 000,00 0,1 %
02 02 10 Z0 00 311 Transportes - outros... 30 000,00 0,2 %
02 02 11 00 00 311 Representação dos Serviços... 20 000,00 0,1 %
02 02 12 B0 00 311 Outras - Seguros não relacionados com estas situações 40 000,00 0,3 %
02 02 13 A0 00 311 Deslocações e estadas - outras... 45 000,00 0,3 %
02 02 13 V0 00 311 Viagens - SSM... 48 000,00 0,3 %
02 02 15 A0 00 311 Formação - TIC... 5 000,00 0,0 %
02 02 15 B0 00 311 Formação - Outras... 3 000,00 0,0 %
02 02 17 A0 00 311 Publicidade obrigatória... 1 000,00 0,0 %
02 02 17 B0 A0 311 Publicidade institucional em território nacional... 3 000,00 0,0 %
02 02 18 00 00 311 Vigilância e segurança... 140 000,00 0,9 %
02 02 19 A0 A0 311 Assistência técnica: Impressoras/Fotocopiadoras/Scanner... 20 000,00 0,1 %
02 02 19 A0 B0 311 Assistência técnica: Outros Equipamentos Informáticos 20 000,00 0,1 %
02 02 19 B0 00 311 Assistência técnica: Software Informático... 65 000,00 0,4 %
02 02 19 C0 00 311 Assistência técnica: Outros... 35 000,00 0,2 %
02 02 19 C0 00 513 Assistência técnica: Outros... 10 000,00 0,1 %
02 02 20 C0 00 311 Outros trabalhos especializados... 110 000,00 0,7 %
02 02 20 C0 00 513 Outros trabalhos especializados... 45 000,00 0,3 %
02 02 22 H0 00 311 Serviços de saúde... 5 000,00 0,0 %
02 02 25 A0 00 311 Emolumentos do Tribunal de Contas... 18 000,00 0,1 %
02 02 25 C0 00 311 Atividades lúdico-desportivas... 3 000,00 0,0 %
02 02 25 Z0 00 311 Outros serviços - outros... 20 000,00 0,1 %
04 01 02 00 00 311 Privadas... 20 000,00 0,1 %
04 07 01 00 00 311 Instituições s/ fins lucrativos... 60 000,00 0,4 %
04 08 02 A0 00 311 Estágios profissionais na AP - Bolsa de estágio e subs. de refeição... 10 000,00 0,1 %
04 08 02 B0 A0 311 Verbas para os gabinetes dos grupos parlamentares 678 000,00 4,4 %
04 08 02 B0 B0 311 Subvenções aos partidos... 2 664 000,00 17,4 %
04 08 02 B0 C0 311 Outras... 10 000,00 0,1 %
06 02 03 CJ 00 311 Custas judiciais... 3 000,00 0,0 %
06 02 03 O0 00 311 Outros... 3 000,00 0,0 %
07 01 03 B0 00 311 Edifícios - Conservação ou reparação... 10 000,00 0,1 %
07 01 07 A0 00 311 Equipamento de informática - Hardware de Comunicações... 20 000,00 0,1 %
07 01 07 B0 00 311 Impressoras/fotocopiadoras/Scanner... 15 000,00 0,1 %
07 01 07 C0 00 311 Equipamento de Informática - Outros... 47 000,00 0,3 %
07 01 07 C0 00 513 Equipamento de Informática - Outros... 20 000,00 0,1 %
07 01 08 A0 00 311 Software de Comunicações... 10 000,00 0,1 %
07 01 08 B0 00 311 Software Informático - Outros... 5 000,00 0,0 %
07 01 09 A0 00 311 Equipamento administrativo - Hardware de Comunicações... 10 000,00 0,1 %
07 01 09 B0 00 311 Equipamento administrativo - Outros... 10 000,00 0,1 %
07 01 09 B0 00 513 Equipamento administrativo - Outros... 5 000,00 0,0 %
07 01 10 B0 00 311 Equipamento básico - Outros... 10 000,00 0,1 %
07 01 10 B0 00 513 Equipamento básico - Outros... 5 000,00 0,0 %
07 01 15 00 00 311 Outros investimentos... 10 000,00 0,1 %
07 01 15 00 00 513 Outros investimentos... 5 000,00 0,0 %
Total Geral... 15 290 000,00 100,0 %

Orçamento ALRAM - 2024 - Despesa

(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
Designação Valores %
01 - Despesas c/ o pessoal... 10 155 000,00 66,4 %
01.01 - Remunerações certas e permanentes... 5 796 000,00 37,9 %
01.02 - Abonos variáveis ou eventuais... 984 000,00 6,4 %
01.03 - Segurança social... 3 375 000,00 22,1 %
02 - Aquisição de bens e serviços... 1 505 000,00 9,8 %
02.01 - Aquisição de bens... 171 000,00 1,1 %
02.02 - Aquisição de serviços... 1 334 000,00 8,7 %
04 - Transferências correntes... 3 442 000,00 22,5 %
04.01 - Privadas... 20 000,00 0,1 %
04.07 - Instituições sem fins lucrativos... 60 000,00 0,4 %
04.08 - Famílias... 3 362 000,00 22,0 %
06 - Outras despesas correntes... 6 000,00 0,0 %
06.02 - Outras despesas... 6 000,00 0,0 %
Aquisição de bens de capital... 182 000,00 1,2 %
07.01 - Investimentos... 182 000,00 1,2 %
Total Geral... 15 290 000,00 100 %

Orçamento ALRAM - 2024 - Despesa

(Valores em euros) (Valores em euros) (Valores em euros)
Descrição Valores %
Despesas com pessoal... 10 155 000,00 66,4 %
Aquisição de bens e serviços... 1 505 000,00 9,8 %
Transferências correntes... 3 442 000,00 22,5 %
Outras despesas correntes... 6 000,00 0,0 %
Aquisição de bens de capital... 182 000,00 1,2 %
Total Geral... 15 290 000,00 100 %

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