Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2024/M — Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025

Tipo Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira
Publicação 2024-12-19
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Fonte DRE
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Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

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Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio, resolve aprovar o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025, constante dos mapas em anexo.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 12 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Orçamento ALRAM - 2025 - Receita

(Valores em euros)

Rubrica Rubrica Rubrica Alínea Subalínea Fonte de financiamento Designação Valores %
04 02 01 01 78 513 Juros de mora 1 000,00 0,01 %
05 02 02 01 00 513 Companhias de seguros e fundos de pensões 6 000,00 0,04 %
06 04 02 11 00 311 Funcionamento normal - Pessoal 10 856 000,00 66,91 %
06 04 02 12 00 311 Funcionamento normal - ODC 5 054 000,00 31,15 %
07 01 02 01 78 513 Rec. próprias - Revistas/livros e doc. técnica 3 000,00 0,02 %
07 01 07 01 78 513 Rec. próprias - Prod. aliment. e bebidas 22 000,00 0,14 %
07 01 99 99 78 513 Rec. próprias - Venda bens/outros 1 000,00 0,01 %
08 01 99 99 78 513 Rec. próprias - Outras/outras rec. correntes 1 000,00 0,01 %
08 02 02 99 03 513 Subsídio social de mobilidade 21 000,00 0,13 %
10 04 02 10 00 311 Transferências de capital - Funcionamento normal 234 000,00 1,44 %
15 01 01 01 01 513 Reposições não abatidas nos pagamentos 25 000,00 0,15 %
Total Total Total Total Total Total Total 16 224 000,00 100,00 %

Orçamento ALRAM - 2025 - Receita

(Valores em euros)

Designação Designação Designação Valores %
Receitas correntes Receitas correntes Receitas correntes 15 965 000,00 98,40 %
Fonte financiamento 311 RI não afetas a projetos cofinanciados 15 910 000,00 98,06 %
Fonte financiamento 513 RP do ano - Com outras origens 55 000,00 0,34 %
Receitas de capital Receitas de capital Receitas de capital 259 000,00 1,60 %
Fonte financiamento 311 RI não afetas a projetos cofinanciados 234 000,00 1,44 %
Fonte financiamento 513 RP do ano - Com outras origens 25 000,00 0,15 %
Total geral Total geral Total geral 16 224 000,00 100,00 %

Orçamento ALRAM - 2025 - Receita

(Valores em euros)

Fontes de financiamento Valores %
Transferências do orçamento da RAM 16 144 000,00 99,51 %
Receitas próprias 80 000,00 0,49 %
Total geral 16 224 000,00 100,00 %

Orçamento ALRAM - 2025 - Despesa

(Valores em euros)

Rubrica Rubrica Rubrica Alínea Subalínea Fonte de financiamento Designação Valores %
01 01 01 A0 00 311 Vencimentos - Presidente 73 000,00 0,45 %
01 01 01 B0 00 311 Vencimentos - Vice-Presidentes 165 000,00 1,02 %
01 01 01 C0 00 311 Vencimentos - Deputados 2 354 000,00 14,51 %
01 01 02 A0 00 311 Vencimentos - Membros do conselho de administração 67 000,00 0,41 %
01 01 03 A0 00 311 Pessoal dos quadros - Regime de função pública - Pessoal em funções 990 000,00 6,10 %
01 01 03 AA 00 311 Membros do Gabinete da Presidência 346 000,00 2,13 %
01 01 03 AB 00 311 Membros dos Gabinetes das Vice-Presidências 179 000,00 1,10 %
01 01 03 AC 00 311 Membros do Gabinete do Secretário-Geral 124 000,00 0,76 %
01 01 07 A0 00 311 Pessoal em regime de tarefa ou avença - Pessoal em funções 77 000,00 0,47 %
01 01 08 A0 00 311 Pessoal aguardando aposentação - Pessoal em funções 5 000,00 0,03 %
01 01 09 A0 00 311 Pessoal em qualquer outra situação - Pessoal em funções 320 000,00 1,97 %
01 01 11 AA 00 311 Representação - Presidente 26 000,00 0,16 %
01 01 11 AB 00 311 Representação - Secretário-Geral 11 000,00 0,07 %
01 01 11 AC 00 311 Representação - Chefe de Gabinete 13 000,00 0,08 %
01 01 11 AD 00 311 Representação - Assessores 24 000,00 0,15 %
01 01 11 AE 00 311 Representação - Adjuntos 18 000,00 0,11 %
01 01 11 AF 00 311 Representação - Dirigentes 33 000,00 0,20 %
01 01 12 AA 00 311 Suplemento especial de trabalho 758 000,00 4,67 %
01 01 12 AB 00 311 Suplemento de risco 6 000,00 0,04 %
01 01 12 AC 00 311 Vice-Presidentes 55 000,00 0,34 %
01 01 12 AD 00 311 Presidentes dos Grupos Parlamentares 69 000,00 0,43 %
01 01 12 AE 00 311 Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia 22 000,00 0,14 %
01 01 13 A0 00 311 Subsídio de refeição - Pessoal em funções 116 000,00 0,71 %
01 01 14 SF A0 311 Subsídio de férias - Pessoal em funções 171 000,00 1,05 %
01 01 14 SN A0 311 Subsídio de Natal - Pessoal em funções 171 000,00 1,05 %
01 01 15 00 00 311 Remunerações por doença e maternidade/paternidade 40 000,00 0,25 %
01 02 04 00 00 311 Ajudas de custo 27 000,00 0,17 %
01 02 12 A0 00 311 Subsídio de reintegração 40 000,00 0,25 %
01 02 12 B0 00 311 Indemnização mensal 877 000,00 5,41 %
01 02 13 A0 00 311 Conselho de administração 57 000,00 0,35 %
01 02 14 A0 00 311 Trabalho em dias de descanso semanal 24 000,00 0,15 %
01 02 14 B0 00 311 Subsídio de insularidade 42 000,00 0,26 %
01 03 05 A0 A0 311 Caixa Geral de Aposentações 777 000,00 4,79 %
01 03 05 A0 B0 311 Segurança social 701 000,00 4,32 %
01 03 06 00 00 311 Acidentes em serviço e doenças profissionais 5 000,00 0,03 %
01 03 08 A0 00 311 Subvenção vitalícia 2 058 000,00 12,68 %
01 03 08 B0 00 311 Subvenção de sobrevivência 10 000,00 0,06 %
01 03 10 P0 00 311 Parentalidade (eventualidades de maternidade, paternidade e adoção) 5 000,00 0,03 %
02 01 02 00 00 311 Combustíveis e lubrificantes 7 000,00 0,04 %
02 01 04 00 00 311 Limpeza e higiene 11 000,00 0,07 %
02 01 07 00 00 311 Vestuário e artigos pessoais 10 000,00 0,06 %
02 01 08 A0 00 311 Material de escritório - Papel 7 000,00 0,04 %
02 01 08 B0 00 311 Material de escritório - Consumíveis de impressão 2 000,00 0,01 %
02 01 08 C0 00 311 Material de escritório - Outros 20 000,00 0,12 %
02 01 13 00 00 311 Material de consumo hoteleiro 1 000,00 0,01 %
02 01 14 00 00 311 Outro material - Peças 1 000,00 0,01 %
02 01 15 00 00 311 Prémios, condecorações e ofertas 8 000,00 0,05 %
02 01 16 00 00 311 Mercadorias para venda 22 000,00 0,14 %
02 01 17 00 00 311 Ferramentas e utensílios 1 000,00 0,01 %
02 01 18 00 00 311 Livros e documentação técnica 1 000,00 0,01 %
02 01 19 00 00 311 Artigos honoríficos e de decoração 5 000,00 0,03 %
02 01 20 00 00 311 Material de educação, cultura e recreio 5 000,00 0,03 %
02 01 21 A0 00 311 Atividades lúdico-desportivas 1 000,00 0,01 %
02 01 21 B0 00 311 Outros 85 000,00 0,52 %
02 02 01 A0 00 311 Água 28 000,00 0,17 %
02 02 01 B0 00 311 Eletricidade 130 000,00 0,80 %
02 02 01 C0 00 311 Outros 8 000,00 0,05 %
02 02 02 00 00 311 Limpeza e higiene 95 000,00 0,59 %
02 02 03 00 00 311 Conservação de bens 40 000,00 0,25 %
02 02 04 00 00 311 Locação de edifícios 230 000,00 1,42 %
02 02 05 B0 00 311 Software informático 8 000,00 0,05 %
02 02 08 00 00 311 Locação de outros bens 120 000,00 0,74 %
02 02 09 A0 00 311 Acessos à Internet 20 000,00 0,12 %
02 02 09 B0 00 311 Comunicações fixas de dados 4 000,00 0,02 %
02 02 09 C0 00 311 Comunicações fixas de voz 14 000,00 0,09 %
02 02 09 D0 00 311 Comunicações móveis 17 000,00 0,10 %
02 02 09 E0 00 311 Outros serviços de comunicações 19 000,00 0,12 %
02 02 10 Z0 00 311 Transportes - Outros 30 000,00 0,18 %
02 02 11 00 00 311 Representação dos Serviços 20 000,00 0,12 %
02 02 12 B0 00 311 Outras - Seguros não relacionados com estas situações 60 000,00 0,37 %
02 02 13 A0 00 311 Deslocações e estadas - Outras 45 000,00 0,28 %
02 02 13 V0 00 311 Viagens - SSM 48 000,00 0,30 %
02 02 15 A0 00 311 Formação - TIC 5 000,00 0,03 %
02 02 15 B0 00 311 Formação - Outras 8 000,00 0,05 %
02 02 17 A0 00 311 Publicidade obrigatória 1 000,00 0,01 %
02 02 17 B0 A0 311 Publicidade institucional em território nacional 3 000,00 0,02 %
02 02 18 00 00 311 Vigilância e segurança 160 000,00 0,99 %
02 02 19 A0 A0 311 Assistência técnica: impressoras/fotocopiadoras/scanner 25 000,00 0,15 %
02 02 19 A0 B0 311 Assistência técnica: outros equipamentos informáticos 20 000,00 0,12 %
02 02 19 B0 00 311 Assistência técnica: software informático 65 000,00 0,40 %
02 02 19 C0 00 311 Assistência técnica: outros 35 000,00 0,22 %
02 02 19 C0 00 513 Assistência técnica: outros 10 000,00 0,06 %
02 02 20 C0 00 311 Outros trabalhos especializados 110 000,00 0,68 %
02 02 20 C0 00 513 Outros trabalhos especializados 45 000,00 0,28 %
02 02 22 H0 00 311 Serviços de saúde 10 000,00 0,06 %
02 02 25 A0 00 311 Emolumentos do Tribunal de Contas 18 000,00 0,11 %
02 02 25 C0 00 311 Atividades lúdico-desportivas 3 000,00 0,02 %
02 02 25 Z0 00 311 Outros serviços - Outros 20 000,00 0,12 %
04 01 02 00 00 311 Privadas 20 000,00 0,12 %
04 07 01 00 00 311 Instituições s/fins lucrativos 50 000,00 0,31 %
04 08 02 A0 00 311 Estágios profissionais na AP - Bolsa de estágio e subs. de refeição 10 000,00 0,06 %
04 08 02 B0 A0 311 Verbas para os gabinetes dos grupos parlamentares 678 000,00 4,18 %
04 08 02 B0 B0 311 Subvenções aos partidos 2 664 000,00 16,42 %
04 08 02 B0 C0 311 Outras 20 000,00 0,12 %
06 02 03 CJ 00 311 Custas judiciais 3 000,00 0,02 %
06 02 03 O0 00 311 Outros 3 000,00 0,02 %
07 01 03 B0 00 311 Edifícios - Conservação ou reparação 25 000,00 0,15 %
07 01 07 B0 00 311 Impressoras/fotocopiadoras/scanner 10 000,00 0,06 %
07 01 07 C0 00 311 Equipamento de Informática - Outros 50 000,00 0,31 %
07 01 07 C0 00 513 Equipamento de Informática - Outros 10 000,00 0,06 %
07 01 08 A0 00 311 Software de comunicações 10 000,00 0,06 %
07 01 08 B0 00 311 Software informático - Outros 50 000,00 0,31 %
07 01 09 A0 00 311 Equipamento administrativo - Hardware de comunicações 59 000,00 0,36 %
07 01 09 B0 00 311 Equipamento administrativo - Outros 10 000,00 0,06 %
07 01 10 B0 00 311 Equipamento básico - Outros 10 000,00 0,06 %
07 01 10 B0 00 513 Equipamento básico - Outros 10 000,00 0,06 %
07 01 15 00 00 311 Outros investimentos 10 000,00 0,06 %
07 01 15 00 00 513 Outros investimentos 5 000,00 0,03 %
Total geral Total geral Total geral Total geral Total geral Total geral Total geral 16 224 000,00 100,00 %

Orçamento ALRAM - 2025 - Despesa

(Valores em euros)

Designação Valores %
01 - Despesas c/o pessoal 10 856 000,00 66,91 %
01.01 - Remunerações certas e permanentes 6 233 000,00 38,42 %
01.02 - Abonos variáveis ou eventuais 1 067 000,00 6,58 %
01.03 - Segurança social 3 556 000,00 21,92 %
02 - Aquisição de bens e serviços 1 661 000,00 10,24 %
02.01 - Aquisição de bens 187 000,00 1,15 %
02.02 - Aquisição de serviços 1 474 000,00 9,09 %
04 - Transferências correntes 3 442 000,00 21,22 %
04.01 - Privadas 20 000,00 0,12 %
04.07 - Instituições sem fins lucrativos 50 000,00 0,31 %
04.08 - Famílias 3 372 000,00 20,78 %
06 - Outras despesas correntes 6 000,00 0,04 %
06.02 - Outras despesas 6 000,00 0,04 %
Aquisição de bens de capital 259 000,00 1,60 %
07.01 - Investimentos 259 000,00 1,60 %
Total geral 16 224 000,00 100,00 %

Orçamento ALRAM - 2025 - Despesa

(Valores em euros)

Descrição Valores %
Despesas com pessoal 10 856 000,00 66,91 %
Aquisição de bens e serviços 1 661 000,00 10,24 %
Transferências correntes 3 442 000,00 21,22 %
Outras despesas correntes 6 000,00 0,04 %
Aquisição de bens de capital 259 000,00 1,60 %
Total geral 16 224 000,00 100,00 %

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