LegalizeDeclaração de Retificação n.º 353/2024/2 — Retifica o Regulamento n.º 475/2024, publicado no <em>Diário </em> <em>da </em> <em>República, </em> 2.ª série, n.º 82…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento n.º 475/2024, publicado no <em>Diário </em> <em>da </em> <em>República, </em> 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2024, parte H.
Aprovação da alteração do Regulamento de Taxas do Município de Mafra e respetiva tabela de taxas
Por ter sido publicado com inexatidão, no que respeita à alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, "Ocupação do domínio público hídrico do Estado", da tabela de taxas, procede-se à alteração ao Regulamento n.º 475/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2024, parte H, pelo que pela presente declaração se retifica nos seguintes termos:
Onde se lê:
"Para os apoios não temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial e serviços, turística ou recreativa com finalidade lucrativa (por m2 de área ocupada e por ano ou fração)"
deve ler-se:
"Para os apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial e serviços, turística ou recreativa com finalidade lucrativa (por m2 de área ocupada e por ano ou fração)"
2 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, em substituição, Hugo Manuel Moreira Luís.
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