LegalizeDeclaração de Retificação n.º 37/2024 — Retifica o Regulamento n.º 820/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 145, de 27 de julho de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento n.º 820/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 145, de 27 de julho de 2023
Por ter saído com inexatidão o Regulamento n.º 820/2023, que publica a versão consolidada do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, publica-se a presente retificação, fazendo-se saber que:
1 - No ponto 11.1 do artigo 2.º (página 427), onde se lê «77.º dia» deve ler-se «7.º dia»;
2 - No ponto 20.7. do artigo 2.º (página 428), onde se lê «10/2025» deve ler-se «10/2015»;
3 - No ponto 20.11 do artigo 2.º (página 428), deve completar-se o texto, aditando ao seu final «n.º 10/2015, de 16 de janeiro»;
4 - No ponto 13.1.3 do artigo 9.º (página 434), onde se lê «16.1.1 e 16.1.2» deve ler-se «13.1.1 e 13.1.2».
8 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
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