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Declaração de Retificação n.º 373/2024/2 — Retifica o Regulamento n.º 300/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2024

Tipo Declaracao-Retificacao

Publicação 2024-05-24

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Município do Bombarral

Fonte DRE

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artigos 22

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Retifica o Regulamento n.º 300/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2024.

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Regulamento de Cedência e Utilização dos Veículos Municipais de Transporte de Passageiros

Ricardo Manuel da Silva Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Bombarral, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova Código do Procedimento Administrativo (CPA), e dado que o Regulamento de Cedência e Utilização dos Veículos Municipais de Transporte de Passageiros foi publicado com uma imprecisão na redação, através do Regulamento n.º 300/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2024, procede-se à sua retificação e republicação, nos termos previstos no artigo 174.º do CPA.

Assim, onde se lê:

"Artigo 5.º

[...]

1 - Os veículos municipais de transporte de passageiros destinam-se a ser utilizados por este Município e seus serviços, podendo ser requisitados por associações e outras entidades existentes a nível local, nomeadamente, instituições de utilidade pública, associações educativas, culturais, desportivas, recreativas humanitárias e de assistência, estabelecimentos de ensino, juntas de freguesia e outras entidades com personalidade jurídica que não prossigam fins lucrativos com iniciativas de interesse municipal, com sede na área do concelho do Bombarral."

deve ler-se:

"Artigo 5.º

[...]

onde se lê:

"Artigo 6.º

[...]

1 - Os veículos municipais podem ser requisitados para qualquer dia da semana, incluindo feriados, com exceção dos dias 1 de janeiro, Páscoa (Sexta-Feira Santa, sábado e domingo de Páscoa), 1 de maio, 24 e 25 de dezembro."

deve ler-se:

"Artigo 6.º

[...]

1 - Os veículos municipais podem ser requisitados para qualquer dia da semana, incluindo feriados, com exceção dos dias 1 de janeiro, Páscoa (Sexta-Feira Santa, Sábado e Domingo de Páscoa), 1 de maio, 24 e 25 de dezembro e 31 de dezembro."

onde se lê:

"Artigo 8.º

[...]

1 - O limite máximo de cedências gratuitas de veículos municipais por entidade é o que se encontra estipulado no n.º 2 do presente artigo, sem prejuízo da possibilidade de a Câmara Municipal poder fixar limites diversos, considerando a racionalização dos recursos e de forma a abranger o maior número de entidades possível."

deve ler-se:

"Artigo 8.º

[...]

1 - O limite máximo de cedências gratuitas de veículos municipais por entidade é o que se encontra estipulado no n.º 2 do presente artigo, sem prejuízo da possibilidade de a Câmara Municipal, mediante deliberação, poder fixar limites diversos, considerando a racionalização dos recursos, a relevância das atividades e de forma a abranger o maior número de entidades possível."

onde se lê, no artigo 8.º, n.º 2:

"b) Às associações de âmbito desportivo, até oito cedências por cada época desportiva;"

deve ler-se:

"b) Às associações de âmbito desportivo, até oito cedências por cada época desportiva (escalões/modalidades);"

onde se lê:

"Artigo 13.º

[...]

deve ler-se:

"Artigo 13.º

[...]

3 - Não podem ser transportados nos veículos quaisquer materiais passíveis de danificar o interior dos mesmos, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis, bem como de animais não acondicionados em caixa transportadora adequada ao seu tamanho e peso, com exceção de cães-guia de assistência a pessoas com deficiência ou para fins terapêuticos (estes com indicação médica)."

24 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Fernandes.

Regulamento de Cedência e Utilização dos Veículos Municipais de Transporte de Passageiros

Nota justificativa

O Município do Bombarral pretende prosseguir o objetivo de garantir uma maior e melhor eficácia na gestão do seu parque automóvel, mediante a racionalização da sua utilização e a otimização dos recursos municipais por parte de estabelecimento de ensino, associações e outras entidades existentes a nível local.

A cedência e utilização de veículos municipais de transporte de passageiros constitui um importante fator de dinamização da atividade das associações e entidades locais nas suas diversas vertentes, contribuindo para o desenvolvimento do próprio concelho.

Considerando que o atual Regulamento de Utilização das Viaturas de Passageiros se encontra em vigor desde o ano de 2000, importa proceder à respetiva atualização, em ordem a acolher a legislação atualmente em vigor e disciplinar a cedência e utilização dos veículos do Município do Bombarral mediante a aprovação de regras claras e adaptadas à realidade do concelho do Bombarral, ajustando-se as limitações do parque automóvel do Município do Bombarral, os recursos humanos disponíveis e as prioridades de utilização do mesmo.

No uso das atribuições e competências legais que estão cometidas ao Município do Bombarral e aos seus órgãos, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é o presente projeto de regulamento remetido a aprovação pela Câmara Municipal e, posteriormente, pela Assembleia Municipal.

Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal de cedência e utilização dos veículos municipais de transporte de passageiros é elaborado a aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, no exercício das atribuições e competências legais previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 135.º, 136.º, n.^os1 e 2, e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento estabelece as condições de cedência e uso dos veículos municipais de transporte de passageiros que constituem propriedade do Município e dos que se encontrem ao seu serviço a qualquer outro título.

2 - A cedência e o uso dos veículos mencionados no número anterior destinam-se, designadamente, a fins educacionais, sociais, culturais, desportivos e recreativos.

3 - Ficam excluídas do âmbito do presente Regulamento as viagens promovidas pelo Município do Bombarral, quaisquer que sejam os respetivos fins.

Artigo 3.º — Gestão das viaturas municipais

1 - A gestão desta frota será centralizada na Unidade Orgânica de Educação, Desporto, Juventude e Tempos Livres do Município do Bombarral, no que respeita à sua cedência e utilização.

2 - A gestão de manutenções, reparações ou aquisições de equipamentos será da responsabilidade do Setor de Mobilidade e Transportes, em articulação com Unidade Orgânica de Educação, Desporto, Juventude e Tempos Livres.

Artigo 4.º — Capacidade de condução

Têm capacidade de condução os trabalhadores do município com categoria profissional compatível com a licença de condução legalmente exigida.

Artigo 5.º — Cedência e uso de veículos municipais

2 - A cedência de veículos municipais incluirá sempre o motorista, que será o responsável pelo veículo e que poderá não efetuar os serviços por se verificar a incapacidade técnica do veículo, ou a existência de riscos para o veículo, condutor ou para terceiros.

Artigo 6.º — Condições de utilização dos veículos por entidades externas

2 - As cedências referidas no ponto anterior têm como limite a deslocação num raio de 200 km contados da sede do Município do Bombarral.

3 - A cedência dos veículos municipais para além do raio previsto no número anterior ou para fora do país serão autorizadas em função do interesse público relevante envolvido, a considerar pelo presidente da Câmara ou pelo vereador com poderes delegados na matéria.

4 - Os veículos cedidos só podem ser utilizados pelas entidades requisitantes para os fins que constituem o objeto do presente Regulamento, e desde que cada utilização se destine a apoiar a concretização dos respetivos objetivos e planos de atividade.

Artigo 7.º — Pedido

1 - O pedido de cedência de veículos municipais deverá ser efetuado através do endereço eletrónico transportes@cm-bombarral.pt, com a antecedência mínima de 15 dias úteis anteriores à data pretendida para a sua utilização e com a seguinte informação:

Identificação completa do requisitante;

Destino;

Número de pessoas a transportar e respetivo escalão etário;

Identificação do(s) responsável(s) pela deslocação e indicação do respetivo contacto telefónico;

Identificação do(s) vigilante(s), de harmonia com as normas em vigor relativas ao transporte coletivo de crianças;

Dia, hora e local da partida;

Hora provável de chegada ao local da partida;

Objetivo da deslocação.

2 - Os pedidos apresentados sem a antecedência mínima prevista no n.º 1, sujeitam-se a não ser deferidos por indisponibilidade de veículo ou de motorista.

3 - A utilização dos veículos municipais destina-se exclusivamente aos fins para os quais são requisitadas.

Artigo 8.º — Limites para a cedência de veículos municipais

1 - O limite máximo de cedências gratuitas de veículos municipais por entidade é o que se encontra estipulado no n.º 2 do presente artigo, sem prejuízo da possibilidade de a Câmara Municipal, mediante deliberação, poder fixar limites diversos, considerando a racionalização dos recursos, a relevância das atividades e de forma a abranger o maior número de entidades possível.

2 - A cedência gratuita de veículos municipais está sujeita aos seguintes limites:

No âmbito do ensino, até duas cedências por turma por cada ano letivo, sendo uma a realizar em distância inferior a 80 km;

Às associações de âmbito desportivo, até oito cedências por cada época desportiva (escalões/modalidades);

Às IPSS, até duas cedências por cada ano letivo para a educação pré-escolar, sendo uma a realizar em distância inferior a 80 km, e até duas cedências por ano civil para o apoio a atividades com seniores;

Às juntas de freguesia, até quatro cedências por cada ano civil;

Às associações, até duas cedências por cada ano civil;

Às bandas filarmónicas e ranchos folclóricos, até seis cedências por cada ano civil;

Aos escuteiros, até quatro cedências por secção por cada ano civil;

No âmbito do desporto escolar, até quatro cedências por modalidade por ano letivo.

Artigo 9.º — Registo, prioridades e confirmação

1 - As iniciativas do Município do Bombarral têm sempre prioridade sobre todas as outras que sejam requeridas.

2 - Estabelece-se a seguinte ordem decrescente de prioridade na utilização dos veículos municipais de transporte de passageiros:

Estabelecimentos de ensino no decurso do período correspondente ao ano letivo;

Clubes desportivos que participem em competições oficiais;

Clubes desportivos;

Instituições de solidariedade social;

Instituições e associações culturais e recreativas;

Organismos públicos;

Outros.

3 - Havendo coincidência nas prioridades acima referidas, a prioridade de cedência dos veículos municipais rege-se pelo registo cronológico de entrada no serviço.

4 - A confirmação da cedência ou impossibilidade será comunicada até ao 5.º dia anterior à data prevista para a utilização dos veículos.

Artigo 10.º — Alterações e desistências

1 - Os pedidos de marcação só podem ser alterados até 10 dias úteis antes da data prevista para utilização dos veículos municipais.

2 - A desistência do serviço requerido só é aceite quando ocorra por razões estranhas à vontade da entidade requisitante, as quais devem ser devidamente fundamentadas e apresentadas ao vereador do pelouro, com a antecedência mínima de cinco dias úteis antes da data prevista para a utilização pretendida, sob pena de serem debitados os encargos previstos.

Artigo 11.º — Anulação

A Câmara Municipal reserva-se o direito de anular o serviço anteriormente autorizado, em casos excecionais e fundamentados, nomeadamente, decorrentes de avarias mecânicas, impossibilidade de motorista ou iniciativas autárquicas urgentes que exijam a afetação do veículo, sem que daí decorra qualquer direito a indemnização nem a obrigatoriedade de providenciar outro transporte ao requisitante.

Artigo 12.º — Preço e encargos com a utilização

1 - Pelas cedências não gratuitas de utilização de veículos municipais de transporte de passageiros são devidos os preços aprovados pela Câmara Municipal do Bombarral.

2 - Os veículos cedidos têm como despesa fixa a correspondente a uma utilização mínima de duas horas.

3 - Constituem encargos a suportar pela entidade requerente, nos termos deste Regulamento, os custos correspondentes a:

Horas extraordinárias a que houver lugar, nos termos da legislação em vigor, apuradas em função da 7.ª posição remuneratória e nível remuneratório 7 da carreira de assistente operacional;

Alojamento, em quarto individual, para o motorista;

Alimentação para o motorista;

Estacionamento;

Combustível despendido na deslocação.

4 - À entidade requerente compete proceder à liquidação do preço e dos encargos devidos, junto dos serviços competentes da Câmara Municipal nos cinco dias úteis posteriores à conclusão da viagem.

5 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 3 do presente artigo, os veículos iniciam a viagem com o depósito cheio, obrigando-se as entidades requisitantes, no final do percurso, a repor o combustível despendido na viagem, em posto de abastecimento público na sede do concelho.

6 - Na impossibilidade de cumprir com o estabelecido no número anterior, a entidade dispõe de um prazo máximo de 12 horas, mediante acordo prévio com o motorista, para efetuar o abastecimento do veículo.

7 - O incumprimento do disposto nos números anteriores acarreta a perda de direito de requisição de nova cedência de transporte.

8 - Na falta de pagamento no prazo estipulado no n.º 4 deste artigo, a Câmara Municipal do Bombarral reserva-se o direito de descontar as importâncias em débito no valor do(s) subsídios que tenham sido ou possam vir a ser atribuídos às referidas entidades.

Artigo 13.º — Deveres das entidades requisitantes

1 - As entidades requisitantes estão obrigadas a cumprir integralmente os objetivos definidos para cada utilização, bem como as regras constantes do presente Regulamento.

2 - A entidade requisitante é responsável por quaisquer danos materiais causados nos veículos municipais durante o período da sua utilização, exceto em caso de sinistro.

3 - Não podem ser transportados nos veículos quaisquer materiais passíveis de danificar o interior dos mesmos, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis, bem como de animais não acondicionados em caixa adequada ao seu tamanho e peso, com exceção de cães-guia de assistência a pessoas com deficiência ou para fins terapêuticos (estes com indicação médica).

4 - A lotação dos veículos deve ser estritamente respeitada, devendo o motorista recusar-se a iniciar a viagem quando tal não se verifique.

5 - Os utilizadores deverão acatar as instruções dos motoristas no que respeita ao funcionamento dos veículos, bem como cumprir as normas de segurança rodoviária, higiene e limpeza estabelecidas pela Câmara Municipal e IMTT.

6 - Os utilizadores ficam vinculados às seguintes obrigações:

Não fumar;

Não danificar e sujar a viatura;

Não comer e beber, excetuo água em vasilhame de plástico, sendo proibido o arremesso do mesmo, quer para o interior, quer para o exterior da viatura;

Não permanecer de pé com a viatura em movimento;

Não utilizar os comandos dos meios audiovisuais sem autorização expressa do motorista;

Não perturbar a atenção que o motorista deve dispensar à condução.

7 - O responsável pelo grupo indicado no impresso será o único interlocutor junto do motorista para esclarecimento, ou resolução de quaisquer assuntos que surjam no decurso da viagem.

8 - A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo desaparecimento de quaisquer objetos ou pertences pessoais deixados nas viaturas.

Artigo 14.º — Deveres dos motoristas

1 - Compete ao motorista:

Cumprir os horários estabelecidos para o início e termo das viagens;

Usufruir de uma pausa de 15 minutos, após 2 horas de condução;

Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas para a entidade requerente, no que respeita à manutenção da higiene e condições de segurança do veículo, devendo deixar o veículo completamente limpo para a próxima utilização;

Cumprir o percurso, previamente descrito na ficha de inscrição, quer na ida, quer no regresso da viagem;

Dar conhecimento imediato ao superior hierárquico de qualquer anomalia detestada na viatura, ou outra situação suscetível de causar danos em pessoas e/ou bens, ou do incumprimento do disposto nas alíneas anteriores;

Proceder, à chegada de cada viagem ou no 1.º dia útil após o regresso de qualquer viagem, ao preenchimento do relatório da viagem existente no serviço.

2 - O motorista deverá fazer uma leitura atenta dos quilómetros, à partida e à chegada de cada viagem, bem como a relação das horas extraordinárias, se assim for o caso, constando esta informação do relatório da viagem e do livro de bordo do veículo.

Artigo 15.º — Deveres da Câmara Municipal do Bombarral

A Câmara Municipal do Bombarral obriga-se a prestar um serviço de qualidade, a respeitar as normas de segurança em vigor e a cumprir o presente Regulamento.

Artigo 16.º — Sanções

O não cumprimento do presente Regulamento acarreta a suspensão ou interdição de futuras cedências, consoante a gravidade do ato.

Artigo 17.º — Responsabilidade civil e criminal

A aplicação das sanções a que se refere o artigo 16.º do presente Regulamento não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil e ou criminal decorrente dos factos praticados.

Artigo 18.º — Protocolos

O disposto no presente Regulamento não se sobrepõe aos direitos e obrigações que sejam ou tenham sido estabelecidos por protocolo celebrado com a Câmara Municipal do Bombarral.

Artigo 19.º — Disposições finais

Os veículos municipais cedidos estarão no local e horário acordado, havendo uma tolerância de 30 minutos, em relação à hora marcada, após o que, não aparecendo o responsável, o veículo regressará ao parque da Câmara.

Artigo 20.º — Revogação

O presente Regulamento revoga todas as disposições regulamentares anteriores sobre esta matéria.

Artigo 21.º — Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal do Bombarral.

Artigo 22.º — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

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