LegalizeAviso n.º 39/2024/1 — Notificação pelo Reino dos Países Baixos da sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de…
Torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Por ordem superior se torna público que, em 27 de junho de 2024, o Reino dos Países Baixos notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia, no que respeita à parte europeia dos Países Baixos, do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Tratado da Carta da Energia, a denúncia do Tratado por uma Parte Contratante produz efeitos um ano a contar da data da receção da notificação pelo depositário.
Assim, a denúncia do Tratado pelo Reino dos Países Baixos, no que respeita à parte europeia dos Países Baixos, produzirá efeitos a 28 de junho de 2025.
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