LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 41/2024 — Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea f) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, eleger os seguintes membros para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários:
Efetivos:
Fernando Licínio Lopes Martins (PSD).
Rui Manuel Tavares Lanceiro (PS).
Suplentes:
Pedro Miguel Neves de Sousa (PSD).
Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS).
Aprovada em 19 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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