LegalizeDeclaração de Retificação n.º 417/2024/2 — Retifica o Regulamento n.º 128/2024, de 26 de janeiro, publicado no <em>Diário </em> <em>da </em> <em>República, </em>…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento n.º 128/2024, de 26 de janeiro, publicado no <em>Diário </em> <em>da </em> <em>República, </em> 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2024, pp. 790-793.
Aprova o Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção da Freguesia de Vitorino das Donas - Programa "Bebé Mais"
Por terem ocorrido incorreções no texto do Regulamento n.º 128/2024, de 26 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2024, procede-se às devidas retificações.
Assim, onde se lê:
"Artigo 3.º
Aplicação e beneficiários
1 - Este programa decorrerá de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025.
2 - As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas ou adotadas após o dia 01 de janeiro de 2023."
deve ler-se:
"Artigo 3.º
Aplicação e beneficiários
1 - Este programa decorrerá de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.
2 - As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas ou adotadas após o dia 1 de janeiro de 2024."
Onde se lê:
"Artigo 7.º
Candidatura
[…]
Certidão de não dívida ao Município de Ponte de Lima, às Finanças e Segurança Social."
deve ler-se:
"Artigo 7.º
Candidatura
[…]
Certidão de não dívida ao Município de Ponte de Lima, à autoridade tributária e à segurança social."
Onde se lê:
"Artigo 8.º
Prazo de candidatura
O incentivo à natalidade e à adoção deverá ser requerido até 120 dias após o nascimento, salvo nos casos das situações previstas na alínea d) do artigo 5.º, nas quais o prazo de conta a partir da notificação das entidades competentes."
deve ler-se:
"Artigo 8.º
Prazo de candidatura
O incentivo à natalidade e à adoção deverá ser requerido até 180 dias após o nascimento, salvo nos casos das situações previstas na alínea d) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes."
E onde se lê:
"Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2023."
deve ler-se:
"Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2024."
13 de maio de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Elisabete Cerqueira Ribeiro Gomes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).