LegalizePortaria n.º 437/2024/2 — Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos para a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos para a implementação de serviços de saúde e segurança no trabalho, abrangendo os anos económicos de 2023 a 2025, mediante a Portaria n.º 126/2023, de 2 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2023.
Contudo, sem prejuízo do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido com vista à implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho na AT, não foram iniciados no ano de 2023 os respetivos procedimentos de contratação, e, consequentemente, não foi possível utilizar a verba prevista na alínea a) do artigo 1.º da Portaria n.º 126/2023, de 16 de março.
Devendo ser desencadeado, no ano em curso, o procedimento concursal para a contratação de serviços em apreço, importa que seja autorizada a reprogramação dos encargos orçamentais aprovados pela citada portaria, de forma a ajustá-los ao período ora previsto de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2024 a 2026.
A reprogramação dos encargos plurianuais em apreço traduz-se no alargamento temporal da despesa em um ano económico, não ultrapassando o valor total da despesa autorizada, nem o prazo de execução de 24 meses do contrato abrangido pela autorização anterior.
Assim, em conformidade com o n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o seguinte:
Artigo 1.º — Assunção de encargos
Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a efetuar a reprogramação dos encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos para a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho, abrangendo os anos económicos de 2024 a 2026, encargos estimativos esses que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, quando aplicável:
No ano de 2024: € 416 047,50;
No ano de 2025: € 832 095,00;
No ano de 2026: € 416 047,50.
Artigo 2.º — Acréscimo de saldos
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 3.º — Inscrição orçamental
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da entidade acima referida.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de março de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).