LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 44/2024 — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
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Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 218.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 137.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, eleger como vogais do Conselho Superior da Magistratura:
Efetivos:
Alfredo José Leal Castanheira Neves (PSD).
António José Barradas Leitão (PSD).
Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho (PSD).
Gabriela Maria Azevedo Pinheiro (PSD).
Telma Solange Silva Carvalho (PS).
Inês Vieira da Silva Ferreira Leite (PS).
José Manuel Mesquita (PS).
Suplente:
Alessandro Cunha Azevedo (PS).
Aprovada em 19 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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