LegalizeDeclaração de Retificação n.º 449/2024/2 — Retifica o Despacho n.º 9476/2023, de 14 de setembro, que revoga a Instrução n.º 1/2006-SRMTC ― aplicação à Região…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 9476/2023, de 14 de setembro, que revoga a Instrução n.º 1/2006-SRMTC ― aplicação à Região Autónoma da Madeira das instruções para a inventariação das participações e das concessões do Estado e de outros entes públicos e equiparados.
Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de 13 de julho de 2023, e obtido parecer favorável da entidade emitente, retifica-se a publicação do Despacho n.º 9476/2023, de 14 de setembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 14 de setembro de 2023, nos seguintes termos:
No fecho, onde se lê "25 de setembro" deve ler-se "25 de agosto".
26 de junho de 2024. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.
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