Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 — Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de…

A concessão de incentivos fiscais ao investimento constitui um elemento crucial para a criação de condições para a captação do investimento essencial para o relançamento e modernização da economia portuguesa, para a criação de emprego, para a competitividade e para o crescimento da economia, pelo que o Governo tem realizado um forte esforço coordenado para estimular a concretização de projetos de investimento, nos mais variados setores, mobilizando recursos para o desenvolvimento e a dinamização da economia.

Deste modo, importa apoiar projetos de investimento que, pelo seu mérito, demonstrem especial interesse para a economia nacional e reúnam as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento legalmente previstos.

Por outro lado, para que estes objetivos não sejam frustrados é fundamental acompanhar estes projetos e, quando necessário, promover as alterações que se justifiquem aos contratos de investimentos ou, ocorrendo o incumprimento injustificado das condições previstas para a realização do investimento ou dos objetivos estabelecidos, declarar a resolução dos respetivos contratos, nos termos previstos nos contratos de investimento e no Código Fiscal do Investimento.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 20.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a sociedade HUF Portuguesa - Fábrica de Componentes para o Automóvel, Unipessoal, L.^da, com o número de identificação fiscal 502646160, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

2 - Determinar que o original do contrato referido no número anterior fique arquivado na AICEP, E. P. E.

3 - Aprovar a minuta do aditamento aos contratos fiscais de investimento celebrados entre, por um lado, o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e, por outro, as seguintes sociedades:

4 - Determinar que os originais dos aditamentos aos contratos referidos no número anterior fiquem arquivados na AICEP, E. P. E.

5 - Declarar a resolução dos contratos fiscais de investimento celebrados entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e as seguintes sociedades:

6 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de março de 2024. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.