LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 48/2024 — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário.
Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure anualmente, em sede de Orçamento do Estado, uma verba específica e adequada para apoios financeiros à habitação, em particular ao alojamento universitário.
2 - Efetue, até ao final de 2024, um levantamento exaustivo das instalações e infraestruturas do Estado com tipologia adequada à adaptação e ocupação com residências para estudantes.
3 - Apresente à Assembleia da República um plano realista, com metas definidas, para a adaptação e ocupação do património do Estado, tendo em vista o fim mencionado no número anterior.
4 - Contemple, nas leis do Orçamento do Estado para 2025 e 2026, uma verba que assegure a execução do referido plano.
Aprovada em 12 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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