Portaria n.º 498/2024/2 — Aprova o quadro de pessoal dos órgãos que integram o Estado-Maior-General das Forças Armadas

O novo enquadramento normativo da estrutura superior das Forças Armadas resultante da alteração à Lei de Defesa Nacional (LDN), aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto, que alterou a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e da nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, visou otimizar o funcionamento da defesa nacional e das Forças Armadas, de modo a assegurar o princípio fundamental da unidade de comando, no sentido de reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), no comando das Forças Armadas e na administração dos assuntos de natureza militar, em coordenação com os ramos.

No âmbito desta reforma, o Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, estabeleceu a nova orgânica do EMGFA, desenvolvida pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2023, de 6 de junho, que aprovou a respetiva estrutura orgânica, dotando-o de duas estruturas principais, o Estado-Maior Conjunto e o Comando Conjunto para as Operações Militares, bem como uma nova arquitetura organizacional compatível com a capacidade de garantir uma adequada supervisão dos assuntos da sua responsabilidade.

Neste domínio, procedeu-se ao reforço das competências e foram criadas novas estruturas, tais como o Centro de Comunicações e Informação, Ciberespaço e Espaço (CCIE), o Comando de Operações de Ciberdefesa (COCiber), e reestruturados outros, como o Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL), a Direção de Saúde Militar (DIRSAM), e a Direção de Finanças (DIRFIN).

Deste modo, torna-se assim necessário dotar o EMGFA dos recursos humanos adequados à referida reestruturação, que atente ao reforço das suas competências e aos novos domínios de operações, tendo em consideração o decreto-lei que fixa os efetivos das Forças Armadas.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, o quadro de pessoal dos órgãos que integram o EMGFA é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Assim:

Nos termos da alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional e do n.º 4 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

É aprovado o quadro de pessoal dos órgãos que integram o Estado-Maior-General das Forças Armadas, que constam nos anexos I, II e III da presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de março de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

ANEXO I — Quadro de pessoal militar do EMGFA

ANEXO II — Quadro de pessoal militar do Instituto Universitário Militar

Quadro de pessoal militar da Unidade Politécnica Militar

ANEXO III — Quadro de pessoal militar do Hospital das Forças Armadas