LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2024/M — Recomenda ao Governo Regional a criação do Gabinete da Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional a criação do Gabinete da Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção.
Recomenda ao Governo Regional a criação do Gabinete da Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção
Prevenir e combater com êxito a corrupção é essencial para salvaguardar os valores da democracia e a eficácia das suas políticas, bem como para preservar o Estado de Direito e reforçar a confiança nos governantes e nas instituições públicas.
A legislação internacional tem vindo a colocar uma pressão crescente sobre os Estados, promovendo a adoção de práticas de prevenção e combate à corrupção, nomeadamente, com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de setembro.
Ao longo dos anos a União Europeia tem vindo a reconhecer a necessidade de uma política comunitária mais eficaz contra a corrupção, inclusive, recentemente, a Comissão Europeia apresentou, através de uma proposta de Diretiva, um conjunto de medidas mais rigorosas para combater a corrupção na União Europeia e a nível mundial.
A proposta de Diretiva relativa à luta contra a corrupção, que se encontra em discussão e negociação nas instâncias da União Europeia, procura melhorar a prevenção da corrupção e fomentar uma cultura de integridade, atualizar e harmonizar regras no referente a esta temática, garantindo a existência de instrumentos legais que permitam combater a corrupção e proporcionar um pacote legal para assegurar uma investigação e combate mais eficazes.
Em Portugal foi implementada a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que visa identificar um conjunto de prioridades destinadas a diminuir a corrupção, sugerindo medidas na área da prevenção, deteção e repressão.
A Estratégia Nacional, inspirada na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, previa a criação de um Mecanismo Nacional Anticorrupção, que se verificou através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, e que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.
Assim sendo, na Região, a prevenção da corrupção deve estar alinhada com os instrumentos internacionais e nacionais existentes que visam prevenir e detetar riscos de corrupção, nomeadamente, através da sensibilização pública sobre corrupção através de campanhas de informação que visem reduzir os riscos e crimes de corrupção, bem como a criação de organismos especializados de luta contra a corrupção e garantir que as autoridades responsáveis disponham de recursos e formação adequados.
Por último, e não menos importante, a criação de canais de denúncia como um instrumento determinante, que permita aos cidadãos denunciar atos alegadamente corruptos de forma segura, anónima e eficaz.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, resolve recomendar ao Governo Regional:
A criação do Gabinete da Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção, no âmbito da estrutura orgânica da Inspeção Regional de Finanças, estrutura com atribuições e competências na promoção da integridade e transparência na Administração Pública e prevenção e combate à corrupção e infrações conexas;
A promoção, através de meios de divulgação de publicidade institucional, de campanhas que alertem para as políticas de prevenção da corrupção e a divulgação dos canais de denúncia disponíveis;
A elaboração e publicação de um relatório anual que permita analisar a eficácia das medidas anticorrupção e auxiliar na implementação de políticas ativas de prevenção da corrupção.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 25 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
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