LegalizeDeclaração de Retificação n.º 506/2024/2 — Retifica o Aviso n.º 9900/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 9900/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio de 2024.
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 9900/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio de 2024, retifica-se que onde se lê:
"Artur Jorge Ribeiro Fresco, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Mira, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com a alínea c) do n.º 1, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 18 de setembro de 2023, a Assembleia Municipal da Marinha Grande, na sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2023, deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Ruído do Município da Marinha Grande, com o teor integral que abaixo se publica."
deve ler-se:
"Artur Jorge Ribeiro Fresco, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Mira, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 31 de janeiro de 2024, deliberou aprovar o Regulamento Interno para Atribuição e Utilização de Equipamentos de Comunicações Móveis do Município de Mira."
14 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Jorge Ribeiro Fresco.
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