Declaração de Retificação n.º 538/2024/2 — Retifica o Despacho n.º 6847/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que a nota curricular anexa ao Despacho n.º 6847/2024, que designa o licenciado Luís Adriano Gonçalves Máximo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024, saiu com inexatidão, que se retifica:

Onde se lê:

"Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Luís Adriano Gonçalves Máximo;

Nascido em Coimbra, em 1982.

2 - Habilitações académicas:

Concluiu o mestrado em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2020;

Concluiu a licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2018.

3 - Experiência profissional:

Exerceu funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (XXIII Governo Constitucional), de janeiro de 2022 até abril de 2024;

Exerceu atividade profissional como advogado estagiário e advogado (com inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa) na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, de setembro de 2019 até dezembro de 2022."

deve ler-se:

"Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Luís Adriano Gonçalves Máximo.

Nascido em Coimbra, em 1982.

2 - Habilitações académicas:

Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Concluiu a pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos e Concessões na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Concluiu a fase letiva do mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de inspetor tributário, tendo desempenhado funções na área da investigação criminal fiscal e na Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária.

Desempenhou as funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXIII Governo Constitucional."

25 de junho de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.