LegalizePortaria n.º 563/2024/2 — Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos HP centrais.
O Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), numa lógica de serviços comuns partilhados.
A segurança social procedeu, ao longo dos últimos anos, à consolidação e otimização dos processos de gestão centralizada das áreas de negócio, construindo o Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), único, nacional e integrado, posicionando-se como a principal ferramenta tecnológica de suporte à atividade das instituições gestoras dos processos que consubstanciam a garantia de direitos e deveres de cidadãos e empresas.
Neste âmbito, torna-se imprescindível a aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos HP centrais de forma a garantir as necessárias condições de funcionamento dos equipamentos com níveis de intervenção e resolução de problemas adequados ao suporte do SISS e restantes serviços conexos suportados pelo II, I. P., por um período de 36 meses, com fixação de preço base global no valor de 1 048 530,93 EUR (um milhão, quarenta e oito mil, quinhentos e trinta euros e noventa e três cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
A abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria.
Cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços e assistência técnica aos equipamentos HP centrais que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2024 a 2027.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte:
1.º Fica o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos HP centrais que vier a ser celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 048 530,93 EUR (um milhão, quarenta e oito mil, quinhentos e trinta euros e noventa e três cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos do IVA à taxa legal em vigor):
2024: 268 898,89 EUR (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito euros e oitenta e nove cêntimos);
2025: 266 119,79 EUR (duzentos e sessenta e seis mil, cento e dezanove euros e setenta e nove cêntimos);
2026: 435 004,87 EUR (quatrocentos e trinta e cinco mil, quatro euros e oitenta e sete cêntimos);
2027: 78 507,38 EUR (setenta e oito mil, quinhentos e sete euros e trinta e oito cêntimos).
3.º Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do II, I. P., consignado no Orçamento da Segurança Social, na rubrica D.02.02.19 - Assistência Técnica - Equipamento Informático.
4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
14 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 29 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
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