Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2024 — Aprova o modelo institucional e o programa de atividades relativos à participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai

Estes serviços serão assegurados por prestadores de serviços cuja contratação será objeto de uma consulta ao mercado por concurso público internacional. As características destes serviços, designadamente o número de posições a considerar para as funções necessárias, estão diretamente relacionadas com o projeto do Pavilhão de Portugal, cuja conclusão se prevê em março de 2024. Prevê-se ainda, para a posição de assistentes, a possibilidade de integração de jovens licenciados japoneses com formação em português através da constituição de acordos de parceria com três universidades japonesas.

Ao responsável pela área técnica caberá a gestão e coordenação das ações de manutenção preventiva (durante o período diurno) e corretiva programadas a executar durante o período noturno. As características, quantificação e nível de serviços estarão definidos no plano de manutenção que será elaborado pelo empreiteiro do Pavilhão de Portugal, cujo modelo de contratação se encontra descrito no capítulo 5 do presente documento. Este técnico assegurará igualmente o apoio ao responsável pela área de operações no que concerne à instalação e montagem de eventos e exposições temporárias na Sala Multiusos, a ocorrer igualmente durante o período noturno.

Não obstante o acima exposto, tendo presente o programa preliminar definido para o Pavilhão de Portugal, que integra o caderno de encargos do concurso referido no n.º 5 do presente anexo, quanto à quantificação de funcionários do Pavilhão de Portugal, excluindo a equipa da gestão, estima-se serem necessários cerca de 50 posições para o período diurno e 14 posições fixas e 15 posições variáveis para o período noturno.

No que concerne ao apoio direto à equipa de gestão, prevê-se ainda a contratação local de um tradutor, um assistente de logística, um assistente de operações e um técnico de contabilidade.

Fardamento

A participação de Portugal procurará que a criação e o fornecimento do fardamento para a equipa do Pavilhão de Portugal (equipa de gestão, equipa de operações e equipa das áreas comerciais), ocorra através de uma parceria/patrocinador (vide n.º 10), como o sucedido aquando da participação na Expo 2020 Dubai.

Orientações estratégicas para conceção das fardas e calçado:

Sustentabilidade dos materiais utilizados;

Utilização de fibras alternativas/resíduos ou reciclagem têxtil pré e/ou pós consumo;

Tingimentos com biocoloração ou processos que minimizem a utilização de petroquímicos;

Minimização dos consumos de energia e água no processo produtivo;

Minimização da libertação de microplásticos no processo produtivo e manutenção das peças;

Criação de passaporte digital do produto que demonstre a informação relevante de toda a cadeia de valor relacionada com o produto;

Criatividade e alinhamento com o projeto do pavilhão - temas da participação de Portugal e coerência visual;

Conforto térmico e funcional, respirabilidade e manutenção diária - diferentes exigências das funções, liberdade de movimentos, facilidade de manutenção diária;

Atenção ao detalhe, resistência dos materiais e qualidade de acabamento - alinhamento com critérios de sustentabilidade aliados à perceção visual de qualidade e aprumo;

Versatilidade do tamanho - capacidade de adaptação da farda a tamanhos adjacentes, por dificuldade em prever os tamanhos necessários e limitação de tempo para ajustes.

13 - Protocolo

No plano institucional serão definidas atribuições e metodologias de trabalho para a preparação de visitas de membros do Governo português, de altos dignitários do Japão e de outros países participantes, existindo para o efeito um elemento da equipa dedicado ao protocolo (protocol liaison officer) que assegurará igualmente a relação com a organização em temas relacionados. Como referido no capítulo 8 do presente documento serão definidos procedimentos específicos para a celebração do Dia Nacional de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai (5 de maio de 2025), em parceria com a organização do evento. O responsável pela área de protocolo assegurará igualmente a preparação, agendamento e acompanhamento de visitas de convidados VIP a pavilhões de outros países participantes.

No exterior do pavilhão de Portugal dois mastros de 8 metros erguerão as bandeiras da República Portuguesa e da União Europeia. A Sala Multiusos e a Sala VIP estarão equipadas com três mastros para as bandeiras da República Portuguesa, União Europeia e da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.

No âmbito das atividades de protocolo está prevista a produção de um Livro de Honra e de ofertas institucionais cujo design se pretende em alinhamento com a identidade gráfica da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai e com os princípios orientadores da participação no que concerne os critérios de "design & made in Portugal" e de "sustentabilidade".

De referir ainda a produção de um modelo de pins da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai destinado apenas a ofertas institucionais a personalidades e visitantes ilustres.

No que diz respeito às relações-públicas serão igualmente estabelecidas diretrizes e procedimentos específicos para acolhimento de visitantes ilustres e líderes de opinião ao Pavilhão de Portugal, que constarão do plano de operações.

14 - Orçamento

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2022, de 22 de dezembro, aprova o orçamento geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai,

Relativamente ao planeamento e controlo da execução orçamental, refira-se que a AICEP, E. P. E., possui um sistema próprio de controlo orçamental e procedimentos internos que asseguram a responsabilidade pela gestão do orçamento, pelo pagamento a fornecedores, em Portugal e no Japão, por eventuais receitas e pelo controlo de execução orçamental, de acordo com a legislação em vigor.

Constituição de entidade empresarial no Japão

Conforme já mencionado, o Pavilhão de Portugal irá acolher, à semelhança do que ocorreu nas últimas três participações de Portugal em exposições mundiais, um restaurante e uma loja, com venda direta ao público. Conforme estipulado no contrato de participação assinado entre o comissário-geral de Portugal e a organização da Expo 2025 Osaka Kansai, o Pavilhão de Portugal obriga-se a emitir faturas pelas vendas na loja do Pavilhão e no restaurante/cafetaria, constituindo-se assim sujeito coletável. Este facto implica necessariamente a constituição de uma entidade empresarial em Osaka.

Neste contexto, a AICEP, E. P. E., está a desenvolver as necessárias diligências tendentes à constituição de uma delegação da AICEP, E. P. E., em Osaka, no Japão, dedicada exclusivamente à operacionalização da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, estando prevista a sua extinção em agosto de 2026, após a conclusão do contrato de conceção, construção, manutenção, desmontagem e demolição do Pavilhão de Portugal e fecho de contas da participação de Portugal.

Esta entidade não terá personalidade jurídica própria, mas adquirirá personalidade tributária no Japão.

De referir que, nos termos do artigo 3.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E.: "A AICEP, E. P. E., tem sede no Porto, podendo ter delegações ou qualquer outra forma de representação em território nacional e no estrangeiro." Tendo ainda como referência estes estatutos, no ponto 1 do seu artigo 7.º: "A rede externa da AICEP, E. P. E., deve adequar-se às várias áreas de intervenção, tendo em vista a prossecução do seu objeto e a satisfação das necessidades dos seus clientes".

À semelhança do ocorrido na Expo 2020 Dubai, e conforme determinado na Convenção de Paris assinada pelos Estados-Membros do BIE, o Governo japonês determinou algumas isenções fiscais para os países participantes, aplicando-se estas às delegações locais das entidades gestoras nomeadas pelos governos dos países participantes, nos termos descritos nos regulamentos da organização.

15 - Modelo de report e avaliação de resultados

A comissária-geral reportará ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros através de um relatório de atividades, com periodicidade semestral, o qual inclui a identificação das ações desenvolvidas, o planeamento e descrição das ações previstas para o semestre seguinte, a informação sobre a execução orçamental e os pontos críticos.

Durante o período de realização da Expo 2025 Osaka Kansai, 13 de abril a 13 de outubro de 2025, o relatório de atividades terá periodicidade mensal e incluirá a informação referente a atividades desenvolvidas no pavilhão, visitas VIP recebidas e número de visitantes.

Será ainda submetido ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros um relatório final de balanço da participação portuguesa nesta exposição e fecho de contas.

É possível desde já antever que toda a operação esteja apenas terminada em agosto de 2026, com a conclusão da fase de demolição do pavilhão de Portugal (prevista no contrato de conceção, construção, manutenção, desmontagem e demolição do Pavilhão de Portugal) e o fecho de contas da delegação da AICEP, E. P. E., em Osaka.

Neste contexto, e sem prejuízo do disposto no n.º 19 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2023, de 22 de setembro, relativamente ao termo do mandato da comissária-geral, o Relatório Final da Participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, deve ser remetido ao Governo, até 30 de setembro de 2026, devendo incluir uma primeira avaliação do impacte e resultados desta participação, no que concerne aos indicadores identificados na tabela infra, sendo elaborado pela comissária-geral e pela AICEP, E. P. E.

Relativamente ao destino a dar ao pavilhão de Portugal, e atendendo a que se trata de uma estrutura efémera, que a sua deslocação para Portugal é inviável, por incomportável, bem como aos regulamentos específicos da organização da Expo 2025 Osaka Kansai respeitantes à sustentabilidade da operação, estabeleceu-se, no contrato de conceção, construção, manutenção, desmontagem e demolição do Pavilhão de Portugal, que o Pavilhão será desmontado e que todos os seus elementos, materiais e equipamentos, serão propriedade da Rimond Japan Co., Ltd., não sendo assim possível equacionar um outro destino.

Indicadores de resultados

Indicadores quantitativos