LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 58/2024 — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento Zolgensma entre os dias 26 de julho e 9 de setembro, inclusive.
Aprovada em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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