LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2024/A — Recomenda ao Governo Regional que ajuste o horário das lotas, reveja a circular do atum-rabilho e reforce os recursos…
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1 ato modificativo · 2024-05-09
Recomenda ao Governo Regional que ajuste o horário das lotas, reveja a circular do atum-rabilho e reforce os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos.
Recomenda ao Governo Regional que ajuste o horário das lotas, reveja a circular do atum-rabilho e reforce os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
1 - Ajuste os horários de descarga nos portos e lotas, de forma a adequar e responder às necessidades efetivas do setor.
2 - Alargue o processo de registo eletrónico eBCD (Eletronic Bluefin Tuna Catch Document) às organizações de produtores de pesca da Região.
3 - Reveja e agilize a circular do atum-rabilho, através de um processo de concertação e diálogo com as entidades envolvidas.
4 - Reforce os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos, com a abertura de vagas no quadro de pessoal e/ou através de mobilidade para inspetores, técnicos superiores e assistentes técnicos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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