LegalizeDeclaração de Retificação n.º 602/2024/2 — Retifica o anexo B do Regulamento n.º 170/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o anexo B do Regulamento n.º 170/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2024, parte H.
Alteração do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra
Por ter sido publicado com inexatidão, no que respeita ao anexo B, o Regulamento n.º 170/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2024, parte H, relativo à alteração do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, pela presente declaração de retificação retifica-se o mesmo nos seguintes termos:
Onde se lê:
"ANEXO B
Determinação da Comparticipação do Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional
| Fórmula | Fórmula | % Comparticipação (aplicada sobre os valores máximos definidos no Anexo A) |
|---|---|---|
| AMAH = LPR × 100 RDM | (maior que) 50 | 60% |
| Até 49 | 50% | |
| Até 39 | 40% | |
| Até 29 | 30% |
Legenda:
AMAH – Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional;
LPR – Limite de Preço de Renda a apoiar, por tipologia;
RDM – Rendimento Mensal."
deve ler-se:
"ANEXO B
Determinação da Comparticipação do Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional
| Fórmula | Fórmula | % Comparticipação (aplicada sobre os valores máximos definidos no Anexo A) |
|---|---|---|
| AMAH = LPR × 100 | >50 | 60% |
| AMAH = LPR × 100 | Até 49 | 50% |
| RDM | Até 39 | 40% |
| RDM | Até 29 | 30% |
Legenda:
AMAH – Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional;
LPR – Limite de Preço de Renda a apoiar, por tipologia;
RDM – Rendimento Mensal."
24 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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