LegalizePortaria n.º 612/2024/2 — Nomeação do CFR M Eduardo Ivan Sousa Santos para o cargo «IND-06 ― Action Officer (Intelligence Production)», no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeação do CFR M Eduardo Ivan Sousa Santos para o cargo «IND-06 ― Action Officer (Intelligence Production)», no European Union Military Staff (EUMS), em Bruxelas, Bélgica.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte:
1 - Nomear o 23397, CFR M Eduardo Ivan Sousa Santos, para o cargo "IND-06 - Action Officer (Intelligence Production)", no European Union Military Staff (EUMS), em Bruxelas, Bélgica, em substituição do 403086, CFR M João José Vieira Serra, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções.
2 - A duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.
3 - A presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado.
7 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 5 de junho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.
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