LegalizeDeclaração de Retificação n.º 612/2024/2 — Retifica o Despacho n.º 5736/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 5736/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2024.
Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 5736/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2024, que designa para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas Inês Veloso Durães, saiu com a seguinte inexatidão, que a seguir se retifica:
No n.º 2, onde se lê:
"2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a remuneração base mensal ilíquida da designada é fixada em 70 % do valor padrão fixado para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, ao qual acresce o suplemento remuneratório de 15 % da remuneração base, num valor total de € 3228,00."
deve ler-se:
"2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a remuneração da designada é equiparada à de adjunto."
26 de julho de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes.
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