LegalizeDeclaração de Retificação n.º 615/2024/2 — Retifica o Despacho n.º 6225/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 6225/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2024.
Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 6225/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2024, que designa para exercer as funções de motorista pessoal do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, Rui Daniel Borreguilho Narciso, assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, saiu com a seguinte inexatidão, que a seguir se retifica:
No n.º 1, onde se lê:
"1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de motorista no meu Gabinete, Rui Daniel Borreguilho Narciso, assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos a 5 de abril de 2024."
deve ler-se:
"1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de motorista no meu Gabinete, Rui Daniel Borreguilho Narciso, assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos a 15 de abril de 2024."
25 de julho de 2024. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.
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