LegalizeDeclaração de Retificação n.º 62/2024 — Retifica o Aviso (extrato) n.º 493/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso (extrato) n.º 493/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024, o Aviso (extrato) n.º 493/2024, no que respeita à data de produção dos efeitos da deliberação tomada, retifica-se o mesmo:
Onde se lê «com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024,» deve ler-se «com efeitos a partir da publicação no Diário da República,».
11 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.
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