LegalizeDeclaração de Retificação n.º 672/2024/2 — Retifica o Aviso n.º 17378/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 17378/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2024.
Declaração de retificação do Aviso n.º 17378/2024/2
No primeiro parágrafo do Aviso n.º 17378/2024/2, onde se lê:
"Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 13.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação vigente, na reunião de 29 de novembro de 2022, foi deliberado dar início ao período de consulta pública do projeto de alterações ao Regulamento n.º 312/2021 - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República."
deve ler-se:
"Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo e 13.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação vigente, na reunião de 23 de julho de 2024, foi deliberado dar início ao período de consulta pública do projeto de alterações ao Regulamento n.º 312/2021 - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República."
20 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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