LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 68/2024 — Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.
Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, através do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, por forma a alterar a metodologia de corte das árvores e assim reduzir os diversos impactos negativos resultantes dos cortes rasos.
Aprovada em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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