LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 68-A/2024 — Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dos n.os3 a 5 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, eleger José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro como membro do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Aprovada em 19 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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