LegalizePortaria n.º 738/2024/2 — Atribui o Estandarte Nacional à 16.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization…
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Atribui o Estandarte Nacional à 16.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), à 6.ª Força Nacional Destacada, Companhia de Atiradores Mecanizada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA), na Roménia, e à 1.ª Força Nacional Destacada, Special Operations Land Task Group (SOLTG), no âmbito da eVA, na Roménia.
Na sequência das deliberações do Conselho Superior de Defesa Nacional, de 13 de dezembro de 2023, foram constituídas a 16.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), a 6.ª Força Nacional Destacada, Companhia de Atiradores Mecanizada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA), na Roménia, e a 1.ª Força Nacional Destacada, Special Operations Land Task Group (SOLTG), no âmbito da eVA, na Roménia.
A atribuição de Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas é regulada pelo Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual.
Tratando-se de comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual, as Forças Nacionais Destacadas acima mencionadas têm direito ao Estandarte Nacional.
O Conselho de Chefes de Estado-Maior, em sessão de 7 de outubro de 2024, deliberou propor ao Ministro da Defesa Nacional a atribuição do Estandarte Nacional à 16.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da MINUSCA, à 6.ª Força Nacional Destacada, Companhia de Atiradores Mecanizada, no âmbito da eVA, na Roménia e à 1.ª Força Nacional Destacada, SOLTG, no âmbito da eVA, na Roménia.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º — Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional às seguintes Forças Nacionais Destacadas:
16.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA);
6.ª Força Nacional Destacada, Companhia de Atiradores Mecanizada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA), na Roménia;
1.ª Força Nacional Destacada, Special Operations Land Task Group (SOLTG) no âmbito da eVA, na Roménia.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de outubro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
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