LegalizeDeclaração de Retificação n.º 742/2024/2 — Retifica o Regulamento n.º 170/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento n.º 170/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2024.
Alteração ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra
Por ter sido publicado com inexatidão o anexo B do RegRegulamento n.º 170/2024ublicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2024, relativo à alteração ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, pela presente declaração se retifica o mesmo nos seguintes termos:
Onde se lê:
"ANEXO B
Determinação da Comparticipação do Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional
| Fórmula | Fórmula | % Comparticipação(aplicada sobre os valores máximos definidos no Anexo A) |
|---|---|---|
| AMAH = LPR × 100 RDM | ≥50 | 60 % |
| AMAH = LPR × 100 RDM | Até 49 | 50 % |
| AMAH = LPR × 100 RDM | Até 39 | 40 % |
| AMAH = LPR × 100 RDM | Até 29 | 30 % |
Legenda:
AMAH - Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional;
LPR - Limite de Preço de Renda a apoiar, por tipologia;
RDM - Rendimento Mensal."
deve ler-se:
"ANEXO B
Determinação da Comparticipação do Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional
| Fórmula | Fórmula | % Comparticipação(aplicada sobre os valores máximos definidos no Anexo A) |
|---|---|---|
| AMAH = LPR × 100RDM | ≥ 50 | 60 % |
| AMAH = LPR × 100RDM | Até 49 | 50 % |
| AMAH = LPR × 100RDM | Até 39 | 40 % |
| AMAH = LPR × 100RDM | Até 29 | 30 % |
Legenda:
AMAH - Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional;
LPR - Limite de Preço de Renda a apoiar, por tipologia;
RDM - Rendimento Mensal."
3 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hugo Manuel Moreira Luís.
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