LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 75/2024 — Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da Guarda Nacional…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Priorize a melhoria das instalações das infraestruturas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, incluindo a sua adaptação para adequada utilização por polícias e guardas, garantia de acessibilidades e adequado atendimento à vítima.
2 - Inclua uma verba específica para estas melhorias em sede do Orçamento do Estado para 2025.
3 - Garanta a execução integral e atempada da verba referida.
Aprovada em 27 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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