LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2024/A — Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que proceda à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de novembro, que aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, com especial enfoque na alteração dos critérios de admissão e priorização nas vagas das respostas sociais, nomeadamente creche, creche familiar e amas. Propõe-se que seja conferida prioridade às crianças provenientes de agregados familiares cujos progenitores ou encarregados de educação tenham vínculo laboral, sendo-lhes impossível prestar os cuidados necessários aos seus filhos durante o horário de trabalho.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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