LegalizeDeclaração de Retificação n.º 830/2024/2 — Retifica o Despacho (extrato) n.º 8066/2024, de 22 de julho, que concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho (extrato) n.º 8066/2024, de 22 de julho, que concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.os2, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., em 30 de julho de 2024, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que o Despacho (extrato) n.º 8066/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2024, que concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros, saiu com uma inexatidão no texto, pelo que se procede à sua retificação nos seguintes termos:
Na tabela, onde se lê "Josimara Lima Sousa" deve ler-se "Josimara Lima Souza".
1 de outubro de 2024. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.
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