LegalizeDeclaração de Retificação n.º 839/2024/2 — Retifica o Despacho n.º 10988/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 10988/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2024.
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 10988/2024, que procede à subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2024, foi publicado com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica:
Onde se lê:
"d) [...] outorgar o aditamento ao contrato de arrendamento."
deve ler-se:
"d) [...] outorgar o contrato de arrendamento."
3 de outubro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
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