LegalizeDeclaração de Retificação n.º 856/2024/2 — Retifica o Regulamento n.º 663/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento n.º 663/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024.
Para os devidos efeitos, torna-se público que por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento n.º 663/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, parte H, de 17 de junho de 2024, referente ao Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais de Mafra, no que respeita à escrita constante do n.º 3 do anexo IV, em sessão da Assembleia Municipal de 25 de setembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal, foi deliberado retificar o referido erro, com efeitos retroativos à data da aprovação do Regulamento, pelo que onde se lê no n.º 3 do anexo IV "≤ a 5 anos" deve ler-se "≥ a 5 anos".
27 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Manuel Moreira Luis.
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