Declaração de Retificação n.º 866/2024/2 — Retifica a Deliberação n.º 1276/2024, de 25 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de…

Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro de 2024, a Deliberação n.º 1276/2024, de 25 de setembro, procede-se à respetiva retificação, nos termos das disposições dos n.^os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro:

1 - No n.º 3 do artigo 2.º, onde se lê:

"Os CITV podem recusar-se a fazer inspeção se considerarem que não estão garantidos os procedimentos técnicos relativos à segurança dos inspetores."

deve ler-se:

"Os CITV devem considerar os procedimentos técnicos relativos à inspeção dos veículos e à segurança dos inspetores e podem recusar-se a fazer inspeção se considerarem que não estão garantidos os procedimentos técnicos relativos à segurança dos inspetores."

2 - No n.º 3 do artigo 4.º, onde se lê:

"Caso o veículo se encontre dentro da periodicidade estabelecida nas inspeções periódicas obrigatórias (IPO), deve também ser emitida a ficha de inspeção periódica do modelo n.º 80, aprovado pela deliberação referida no n.º 12, mencionando a conformidade do veículo com a regulamentação técnica específica em vigor."

deve ler-se:

"Caso o veículo se encontre dentro da periodicidade estabelecida nas inspeções periódicas obrigatórias (IPO), deve também ser emitida a ficha de inspeção periódica do modelo n.º 80, aprovado pela deliberação referida no n.º 2, mencionando a conformidade do veículo com a regulamentação técnica específica em vigor."

3 - No n.º 1 do artigo 7.º, onde se lê:

"Os veículos que possuam certificação ADR, mas que tenham sofrido acidente que afete as suas condições de segurança, são sujeitos a uma inspeção extraordinária por acidente, conforme disposto no Despacho n.º 15730/2006, de 26 de julho, a qual deve incluir os procedimentos necessários à verificação da conformidade dos veículos estabelecida no n.º 3 do artigo 1.º"

deve ler-se:

"Os veículos que possuam certificação ADR, mas que tenham sofrido acidente que afete as suas condições de segurança, são sujeitos a uma inspeção extraordinária por acidente, conforme disposto no Despacho n.º 15730/2006, de 26 de julho, a qual deve incluir os procedimentos necessários à verificação da conformidade dos veículos estabelecida no n.º 2 do artigo 1.º"

4 - No n.º 2 do artigo 7.º, onde se lê:

"Para os veículos aprovados na inspeção referida no número anterior, é emitido o correspondente certificado de aprovação modelo n.º 113, do qual também deve constar a menção da conformidade do veículo com a Parte 9 do ADR, nos termos previstos no n.º 12 do artigo 4.º"

deve ler-se:

"Para os veículos aprovados na inspeção referida no número anterior, é emitido o correspondente certificado de aprovação modelo n.º 113, do qual também deve constar a menção da conformidade do veículo com a Parte 9 do ADR, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º"

5 - No n.º 2 do artigo 8.º, onde se lê:

"A emissão da ficha de inspeção periódica nos termos do n.º 14 do artigo 4.º, está sujeita à tarifa estabelecida no ponto 1 do anexo à Portaria referida no número anterior."

deve ler-se:

"A emissão da ficha de inspeção periódica nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, está sujeita à tarifa estabelecida no ponto 1 do anexo à Portaria referida no número anterior."

6 - No artigo 10.º, onde se lê:

"A presente deliberação entra em vigor no dia 1 de outubro de 2024."

deve ler-se:

"A presente deliberação entra em vigor no dia 1 de novembro de 2024."

8 de outubro de 2024. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro da Silva, vogal.