LegalizeDeclaração de Retificação n.º 882/2024/2 — Retifica o Despacho n.º 12005/2024, de 11 de outubro, que declara, a pedido do Município de Matosinhos, a utilidade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 12005/2024, de 11 de outubro, que declara, a pedido do Município de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação da «Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar ― AUDAC 150 (Seixo)/Parcela 1».
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 12005/2024, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 11 de outubro de 2024, foi por lapso publicado sem o mapa da parcela a expropriar, erro material que se corrige, mediante declaração da entidade emitente, procedendo à sua publicação, em anexo à presente Declaração de Retificação da qual faz parte integrante.
21 de outubro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
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