LegalizeDeclaração de Retificação n.º 891/2024/2 — Retifica o Despacho n.º 12218/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 16 de outubro de 2024, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 12218/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 16 de outubro de 2024, que aprova a alteração da tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Coimbra.
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 16 de outubro de 2024, o Despacho n.º 12218/2024, que aprova a alteração da tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Coimbra, procede-se à sua republicação.
23 de outubro de 2024. - O Vice-Presidente do IPC, em substituição legal do Presidente, Daniel Jorge Roque Martins Gomes.
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo n.º 59-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de novembro, alterados e republicados de forma consolidada em anexo ao Despacho Normativo n.º 21/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho, o Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Coimbra, em reunião de 10 de julho de 2024, tendo sido auscultadas as estruturas representativas dos estudantes do IPC, deliberou aprovar a alteração da Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Coimbra, publicada em anexo ao Despacho n.º 5576/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio.
As presentes alterações à tabela de emolumentos entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2025, com exceção dos pontos 1.6, 2.6, 2.20, 5.1, 5.4, e as alterações ao ponto 6, que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Em anexo ao presente Despacho procede-se à republicação da Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Coimbra, com as alterações aprovadas.
24 de setembro de 2024. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.
ANEXO — Tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Coimbra
| Atos | Valores (em euros) |
|---|---|
| 1 - Candidaturas: | |
| 1.1 - Concursos especiais (maiores de 23 anos, titulares de outros cursos superiores, titulares de um diploma de CET, titulares de diploma de CTESP e Estudante Internacional) (1) | 50,00 € |
| 1.2 - Reingresso, mudança de par instituição/curso e retoma em cursos de mestrado | 50,00 € |
| 1.3 - Mudança de regime de frequência (entre pós-laboral e diurno e vice-versa) | 50,00 € |
| 1.4 - Cursos Técnicos Superiores Profissionais | 50,00 € |
| 1.5 - Ciclo de estudos de Mestrado (1) (2) | 50,00 € |
| 1.6 - Ciclo de estudos de Doutoramento | 50,00 € |
| 1.7 - Concurso Local de Acesso | 50,00 € |
| 1.8 - Curso não conferente de grau - Formação especializada e profissionalização em serviço | 50,00 € |
| 1.9 - Curso não conferente de grau - Pós-graduação (3) | 50,00 € |
| 1.10 - Cursos de Formação contínua, cursos de preparação para o acesso ao ensino superior (duração até 180 horas), Cursos Livres e outros Cursos de Formação (4) | 25,00 € |
| 1.11 - Cursos de Preparação para acesso ao ensino superior (duração superior a 180 horas) | 50,00 € |
| 2 - Inscrições - Matrículas: | |
| 2.1 - Provas de avaliação de capacidade para maiores de 23 anos/Provas de avaliação de capacidade para ingresso nos CTESP | 50,00 € |
| 2.2 - Pré-requisitos com provas de aptidão | 50,00 € |
| 2.3 - Inscrição em Cursos Técnicos Superiores Profissionais | 125,00 € |
| 2.4 - Inscrição em Cursos de 1.º Ciclo | 125,00 € |
| 2.5 - Inscrição em Cursos de 2.º Ciclo | 125,00 € |
| 2.6 - Inscrição em Cursos de 3.º Ciclo. | 125,00 € |
| 2.7 - Inscrição em Curso não conferente de grau - Formação especializada e profissionalização em serviço | 50,00 € |
| 2.8 - Inscrição em Cursos não conferente de grau - Pós-graduação (3) | 50,00 € |
| 2.9 - Inscrição em Cursos de Formação contínua, cursos de preparação para o acesso ao ensino superior (duração até 180 horas), Cursos Livres e outros Cursos de Formação | 25,00 € |
| 2.10 - Inscrição em Cursos de Preparação para acesso ao ensino superior (duração superior a 180 horas) | 75,00 € |
| 2.11 - Alteração da inscrição de unidade curricular por decisão do estudante | 20,00 € |
| 2.12 - Alteração de ramo/percurso por decisão do estudante | 50,00 € |
| 2.13 - Inscrição e frequência em unidade curricular isolada | 125,00 €/unidade curricular isolada |
| 2.14 - Inscrição e frequência de estudante regular em unidade extracurricular adicional no IPC | 75,00 €/unidade extracurricular |
| 2.15 - Inscrição em exames por unidade curricular na época de recurso, especial e extraordinária | 3,00 € |
| 2.16 - Inscrição em exames por unidade curricular para efeitos de melhoria de nota | 5,00 € |
| 2.17 - Inscrição em provas do Concurso Local de Acesso (1.º ciclo) | 25,00 € |
| 2.18 - Inscrição em provas de exame para ingresso através do Concurso Especial para Estudantes Internacionais (1.º ciclo) | 100,00 € |
| 2.19 - Inscrição em provas escritas e orais de línguas, no âmbito do Concurso Especial para Estudantes Internacionais (1.º ciclo) | 70,00 € |
| 2.20 - Admissão a Provas de Doutoramento (regime especial) | 5 500,00 € |
| 3 - Certidões:(Para os estudantes inscritos em 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, não se aplica o emolumento previsto na emissão das certidões indicadas em 3.1.1, 3.1.6, 3.1.7, 3.2 e 3.5, exceto quando se trate de documentos requeridos com assinatura aposta manualmente, caso em que se aplicam os emolumentos previstos para esses pontos) | |
| 3.1 - ** Certidões de registo/diploma: | |
| 3.1.1 - Certidão de registo/diploma em versão digital (grau de doutor, grau de mestre, grau de licenciado, diploma de técnico superior profissional e diploma de especialização tecnológica) | 20,00 € |
| 3.1.2 - Certidão de registo/diploma (grau de doutor, grau de mestre e grau de licenciado) | 100,00 € |
| 3.1.3 - Certidão de registo/diploma de curso de mestrado (curso de especialização) e de curso de pós-graduação | 80,00 € |
| 3.1.4 - Certidão de registo/diploma de curso de doutoramento (parte curricular) | 20,00 € |
| 3.1.5 - Certidão de registo/diploma de curso de especialização tecnológica e de curso técnico superior profissional | 80,00 € |
| 3.1.6 - Certidão de registo/diploma de parte de curso de Licenciatura não inferior a 120 ECTS | 80,00 € |
| 3.1.7 - 2.º pedido e seguintes por certidão de registo | 20,00 € |
| 3.2 - * Certidão descritiva de estágio | 15,00 € |
| 3.3 - * Certidão de conteúdos programáticos (por cada unidade curricular) | 20,00 € (até ao máximo de 200,00 €) |
| 3.4 - * Certidão de cargas horárias | 10,00 € |
| 3.5 - * Certidão de aprovação explicitando a(s) unidade(s) curricular(es) | 15,00 € |
| 3.6 - * Certificado de cursos de formação contínua, cursos livres ou outras ações de formação | 15,00 € |
| 3.7 - (1) Certidão prevista no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento das provas de avaliação de capacidade para a frequência dos cursos superiores do IPC dos maiores de 23 anos | 20,00 € |
| 3.8 - Outras certidões: | |
| 3.8.1 - * Certidão de conclusão de curso pré-Bolonha (quando detentor de Carta de Curso) | 5,00 € |
| 3.8.2 - * Certidão não especificada (por página) | 1,50 € |
| 3.8.3 - * Certidão por fotocópia (por página) | 1,50 €0,06 €/palavra - até 100 palavras0,05 €/palavra - a partir de 100 palavras a 1000 palavras |
| 3.8.4 - Certidão em língua estrangeira (que não inglês; valor a acrescer à certidão respetiva) | 0,04 €/palavra- mais de 1000 palavras (até ao máximo de 100,00 €) |
| 3.9 - Declarações não especificadas | 15,00 € |
| 4 - Cartas de Curso:(Para os estudantes inscritos em 2.4, 2.5, 2.6, que concluam os respetivos ciclos de estudo a partir do ano letivo de 2024/2025, inclusive, não se aplicam os emolumentos previstos neste ponto referente à emissão da Carta de Curso, aplicando-se à emissão das Certidão de Registo/Diploma o previsto no ponto 3 da presente tabela de emolumentos.) | |
| 4.1 - Grau de Licenciado: | |
| 4.1.1 - Carta de Curso | 150,00 € |
| 4.1.2 - Carta de Curso + Certidão de Registo/Diploma | 200,00 € |
| 4.2 - Grau de Mestre: | |
| 4.2.1 - Carta de Curso | 170,00 € |
| 4.2.2 - Carta de Curso + Certidão de Registo/Diploma | 220,00 € |
| 4.3 - Grau de Doutor | |
| 4.3.1 - Carta Doutoral | 270,00 € |
| 4.3.2 - Carta Doutoral + Certidão de Registo/Diploma | 320,00 € |
| 5 - Reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros: | |
| 5.1 - Reconhecimento de nível e reconhecimento específico (grau de licenciado, grau de mestre, grau de Doutor e de diploma de técnico superior profissional) | 750,00 € |
| 5.1.1 - Realização de provas de avaliação de conhecimentos determinados para a atribuição de Reconhecimento Específico | 150,00 €/por prova a acrescer ao valor previsto em 5.1. |
| 5.2 - Reconhecimento automático | 40,00 € |
| 5.3 - Pedido de conversão de classificação final apresentado separadamente face ao pedido de reconhecimento de grau académico ou diploma | 75,00 € |
| 5.4 - Emissão de 2.ª via de Certidão de Reconhecimento | 20,00 € |
| 6 - Creditação: | |
| 6.1 - Estudo Prévio | 100,00 € |
| 6.2 - Creditação de unidades curriculares realizadas no IPC: | |
| 6.2.1 - Por cada ECTS requerido (conforme n.º de ECTS indicado, no requerimento aplicável, da formação que possuem e que pretendam ver creditado) | 5,00 € |
| 6.3 - Creditação de unidades curriculares realizadas noutras Instituições: | |
| 6.3.1 - Por cada ECTS requerido (conforme n.º de ECTS indicado, no requerimento aplicável, da formação que possuem e que pretendam ver creditado) | 15,00 € |
| 6.4 - Creditação de experiência profissional: | |
| 6.4.1 - Formulação do pedido | 30,00 € |
| 6.4.2 - Por cada ECTS concedido | 15,00 € |
| 7 - Título de Especialista (ao abrigo do DL n.º 206/2009, de 31 de agosto, na sua atual redação) | |
| 7.1 - Requerimento para a realização de prova para atribuição do Título de Especialista | 1 000,00 € |
| 7.2 - Certificado | 120,00 € |
| 8 - Atos diversos: | |
| 8.1 - Revisão de prova de exame escrito final ou equiparado | 25,00 € |
| 8.2 - Consulta das provas de avaliação de capacidade para maiores de 23 anos, e das provas de avaliação de capacidade para ingresso nos CTESP (por cada prova escrita) | 10,00 € |
| 8.3 - Reapreciação das provas de avaliação de capacidade para maiores de 23 anos) | 50,00 € |
| 9 - Atos de matrícula e inscrição fora do prazo (5): | |
| 9.1 - Nos primeiros 15 dias seguidos a contar do prazo fixado | 15,00 € |
| 9.2 - Nos 15 dias subsequentes e até 30 dias seguidos a contar do prazo fixado | 50,00 € |
| 9.3 - Após 30 dias seguidos, se autorizado o requerimento de matrícula/inscrição fora do prazo fixado | 100,00 € |
| 10 - Isenções e Reduções: | |
| 10.1 - Estão isentas de emolumentos as certidões para fins de ADSE, abono de família, IRS, militares e pensões de sangue, as certidões requeridas pelas Associações de Estudantes, desde que necessárias para instruir processos enquadrados nas suas atividades específicas, mediante pedido apresentado na respetiva UOE, indicando o fim a que se destinam, bem como todas as outras certidões/declarações cuja isenção esteja legalmente prevista. | |
| 10.2 - Os estudantes com bolsa de apoio social atribuída pela DGES e/ou dos SASIPC beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas previstas, enquanto forem cumulativamente estudantes e bolseiro, até 6 meses após a conclusão do ciclo de estudos. Esta exceção não se aplica às taxas por práticas de atos fora do prazo. | |
| 10.3 - A taxa prevista para a revisão de prova de exame ou apreciação de processo de avaliação, deverá ser devolvida aos interessados, no caso de virem a obter a classificação mais elevada que a anteriormente obtida ou decisão mais favorável. | |
| 10.4 - Os trabalhadores do IPC (docentes e não docentes) estão isentos do pagamento das taxas previstas nos pontos 5, 6 e 7. | |
| 10.5 - Os trabalhadores do IPC, quando abrangidos pelo Regulamento da Formação e valorização Profissional dos Trabalhadores do IPC, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos previstos dos pontos 1 ao 2.13 inclusive, da presente Tabela. |
(1) Ficam isentos da taxa da 1.ª candidatura, em cada ano letivo, os estudantes que tenham concluído:
Um CTESP no IPC, caso se estejam a candidatar a uma licenciatura;
Uma licenciatura no IPC, caso se estejam a candidatar a um mestrado;
Candidatos ao abrigo da alínea d) do artigo 7.º do Regulamento Académico do 2.º Ciclo de Estudos do IPC, desde que sejam atuais estudantes matriculados numa UOE do IPC.
(2) Ficam isentos os colaboradores externos que tenham colaborado de forma efetiva, consecutiva e não remunerada na orientação de estágios curriculares, durante os últimos 5 anos letivos anteriores ao ano da candidatura.
(3) Redução de 50 % do valor para os colaboradores externos que tenham colaborado de forma efetiva, consecutiva e não remunerada na orientação de estágios curriculares, durante os últimos 5 anos letivos anteriores ao ano da candidatura.
(4) O valor da taxa de candidatura será deduzido ao valor da taxa de inscrição.
(5) Não aplicável se o não cumprimento dos prazos for da responsabilidade da Unidade Orgânica de Ensino.
- A certidão poderá ser emitida em língua portuguesa ou língua inglesa.
** A certidão é emitida em língua portuguesa e em língua inglesa.
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