LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 90/2024 — Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023»
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
Apreciação do Relatório do Governo sobre "Portugal na União Europeia, 2023"
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2023, o seguinte:
1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, "Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia", com as alterações introduzidas pelas Leis n.os21/2012, de 17 de maio, 8/2018, de 2 de maio, 64/2020, de 2 de novembro, e 44/2023, de 14 de agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.
2 - Sublinhar que a apreciação deste Relatório traduz o empenho e o consenso existentes entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e à participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.
Aprovada em 4 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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