LegalizePortaria n.º 914/2024/2 — Autoriza o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação dos…
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Autoriza o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação dos serviços de limpeza e higiene.
O Instituto Nacional de Estatística, I. P., necessita de celebrar um contrato para assegurar a prestação de serviços de limpeza e higiene nas instalações do INE, em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro, pelo período de 12 meses.
A abertura de procedimento que constitua a obrigação de realizar pagamentos em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, enquanto compromisso plurianual, está sujeita a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela e é efetuada, nas situações em que a assunção do compromisso plurianual depende de portaria de extensão de encargos, mediante aprovação e assinatura desta portaria.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Presidência e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:
1 - Fica o Instituto Nacional de Estatística, I. P., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação dos serviços de limpeza e higiene nas instalações do INE, no montante máximo de 420 000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 - A repartição anual de encargos decorrentes da execução do contrato referido no número anterior é a seguinte:
2025 - 350 000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
2026 - 70 000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos orçamentais objeto da presente portaria são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
4 - A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
5 de dezembro de 2024. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - 4 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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